A Prefeitura de São Paulo tinha feito um aditivo no contrato da iluminação para que a concessionária "Ilumina SP" ficasse responsável também pela rede de semáforos da cidade.

Em fevereiro deste ano, o presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM) emitiu um alerta para que a gestão municipal não assinasse o aditivo de contrato.

A decisão judicial deste mês atende a uma ação do PT, que questionou a falta de licitação para escolher a empresa, já que os serviços de iluminação e de semáforos não seriam da mesma natureza.

A Justiça ainda não entrou no mérito se é certo ou errado colocar tudo no mesmo pacote, mas suspendeu por precaução o novo contrato diante dos valores envolvidos, sendo mais R$ 1 bilhão.

O mérito mesmo da questão ainda vai ser julgado por desembargadores do TJ. Ainda não tem data definida.

A PPP da iluminação foi proposta em 2015, pela gestão do ex-prefeito Fernando Haddad (PT). A licitação foi feita, mas no começo de 2018 foi suspensa pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, porque havia a suspeita de que uma funcionária da Prefeitura tinha favorecido a empresa vencedora.

O Ministério Público pediu o arquivamento do caso e o STJ, então, liberou a PPP.

Entre os serviços abordados no contrato R$ 7 bilhões estão cerca de 618 mil pontos modernizados de luz com controle à distância, 60 mil pontos ampliados, 16 mil novos pontos em equipamentos urbanos como monumentos, fachadas e obras de arte e substituição por luminárias por LED para reduzir o consumo de energia.