O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei, aprovado pelo Congresso, que prorroga até 2040 a contratação de energia elétrica produzida pelo Complexo Termelétrico Jorge Lacerda, no sul de Santa Catarina. A sanção foi publicada no "Diário Oficial da União" (DOU) desta quinta-feira (6).
O parque é formado por três usinas termelétricas movidas a carvão mineral, combustível considerado pelos especialistas como um dos mais poluentes do mundo. As usinas a carvão vêm sendo desativadas em vários países e substituídas, entre outras, por térmicas movidas a gás natural, combustível menos poluente.
Segundo a Associação dos Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres (Abrace), o custo de contratação da energia gerada pelo complexo é de R$ 2,24 bilhões ao ano, sendo que era possível economizar R$ 840 milhões se fosse contratada energia de usinas mais competitivas, como as eólicas e solares.
Victor Iocca, gerente de energia elétrica da Abrace, lembra que o valor é pago por todos os consumidores de energia, do mercado livre e regulado, através de um encargo embutido na tarifa de energia.
"A lei obriga os brasileiros a contratar energia do carvão que é mais cara e suja, sendo que a gente poderia contratar de energias competitivas, como a eólica e solar, até mesmo optar por térmicas a gás", explica Iocca. O governo não informou valores ao sancionar a lei.
Energia gerada pelas termelétricas foi recorde no Brasil em meados de 2021, e a geração de hidrelétricas é a menor desde 2002
O que diz o texto
O complexo Termelétrico Jorge Lacerda foi criado pelo governo de Santa Catarina na década de 1960 para incentivar o uso do carvão mineral produzido no município de Capivari de Baixo, um dos principais polos carboníferos do país.
Pelo projeto sancionado, os contratos de fornecimento de energia elétrica das usinas do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda serão prorrogados por mais 15 anos, contados a partir de janeiro de 2025.
Na prorrogação dos contratos, o Ministério de Minas e Energia (MME) deverá se comprometer com a compra da energia gerada pelas usinas, na modalidade de reserva. Com isso, a energia produzida pelo complexo ficará à disposição do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) para ser usada quando necessário. Por exemplo, quando houver escassez da energia produzida pelas hidrelétricas.
O preço a ser pago será calculado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE). Pelo menos 80% do carvão usado pelas usinas do complexo para gerar energia precisa sair da região carbonífera de Santa Catarina.
Ou seja, o projeto cria uma reserva de mercado e um subsídio indireto até 2040 ao garantir a contratação da energia gerada pelo complexo termelétrico movido a carvão.
"Nesse contexto, a energia do empreendimento atenderá às necessidades operativas do sistema elétrico, sendo adquirida por meio de um contrato de compra de energia de reserva em quantidade suficiente para consumir o volume da aquisição de combustível estipulado em contratos vigentes na data de publicação da lei", explicou o governo em nota.
Argumentos
O texto foi defendido pela bancada catarinense do Congresso. A argumentação é de que é preciso evitar a interrupção da atividade em Capivari de Baixo, o que poderia, segundo congressistas, gerar desemprego e deixar a região em grave crise financeira.
A tendência no mundo inteiro é substituir a contratação de usinas termelétricas a carvão por térmicas menos poluentes, como as movidas a gás natural. Em 2027, acabaria o subsídio para a compra do carvão produzido em Capivari de Baixo.
Com a prorrogação dos contratos, o subsídio à compra do carvão acabará em 2025, mas ainda assim haverá a reserva de mercado até 2040 para contratação da energia gerada pelas térmicas movidas a carvão produzido na região, o que funciona como um subsídio indireto.
O que diz o governo
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República diz que o projeto cria um programa de transição energética justa para a região carbonífera de Santa Catarina, que deverá ter suas atividades encerradas até 2050.
"Um Conselho composto por representantes do governo, trabalhadores e empresas será responsável por implantar o programa e definir o Plano de Transição Justa. Um dos objetivos propostos é identificar recursos para o desenvolvimento de atividades necessárias ao fechamento das minas de carvão, e fomentar a transição para outras atividades econômicas", disse o Planalto em nota.
"A sanção ao projeto será importante para promover uma transição energética justa para a região carbonífera do Estado de Santa Catarina, observados os impactos ambientais, econômicos e sociais e a valorização dos recursos energéticos e minerais, além de apoiar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte", completou o governo.