O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que normas de acordos e convenções coletivas podem limitar ou restringir direitos trabalhistas. Há exceção somente em relação ao que está assegurado pela Constituição Federal. A decisão foi proferida, ontem, em repercussão geral e terá de ser replicada, portanto, por todas as instâncias do Judiciário.
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STF valida acordos coletivos que restringem direitos trabalhistas
Decisão, por maioria de votos, deve ser seguida por todas as instâncias do Judiciário
Por Joice Bacelo, Valor — Rio
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