A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a um contribuinte utilizar valor de compensação tributária posteriormente cancelada em outra. O crédito foi gerado após a empresa conseguir decisão judicial contra o tributo pago por meio desse encontro de contas. No geral, a Receita Federal não considera essa opção viável e devolve esses valores por meio de precatórios.
Contribuinte vence no Carf discussão sobre compensação
Câmara Superior permitiu uso de valores de uma compensação tributária posteriormente cancelada em outra
Por Beatriz Olivon — De Brasília