Legislação
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Por Beatriz Olivon — De Brasília


Thais Veiga Shingai: compensação é muito mais vantajosa que precatório — Foto: Silvia Zamboni/Valor
Thais Veiga Shingai: compensação é muito mais vantajosa que precatório — Foto: Silvia Zamboni/Valor

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a um contribuinte utilizar valor de compensação tributária posteriormente cancelada em outra. O crédito foi gerado após a empresa conseguir decisão judicial contra o tributo pago por meio desse encontro de contas. No geral, a Receita Federal não considera essa opção viável e devolve esses valores por meio de precatórios.

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