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Os dois novos decretos do saneamento básico, assinados na quarta-feira (5) pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT), trazem mudanças controversas entre especialistas do setor, que apontam risco de questionamentos judiciais. A primeira delas é a permissão para que estatais regularizem contratos precários. A segunda é uma autorização para que companhias estaduais prestem o serviço em microrregiões sem necessidade de licitação.
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