Dino diz que PL das Fake News evita 'censura privada' feita por plataformas

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— Faço questão de sublinhar isso porque há uma tentativa iníqua, imoral, de inverter os termos do debate, como se nós quiséssemos censura. Não, é o contrário. O que estamos evitando é uma censura privada e clandestina, disfarçada, não assumida — afirmou o ministro em entrevista na sede do Ministério da Justiça.

Em meio a uma ofensiva da Google contra o PL das Fake News, o governo decidiu apurar se a empresa está usando práticas abusivas no seu posicionamento contra o projeto. Nesta terça-feira, a Secretaria Nacional do Consumidor, órgão ligado ao Ministério da Justiça, impôs ao Google uma medida cautelar que obriga a plataforma a tomar medidas para garantir isonomia nas discussões do PL das Fake News, que institui medidas para o combate à desinformação nas redes sociais e regras para a atividade das empresas de tecnologia no país.

A determinação prevê que a plataforma cumpra uma série de recomendações e, caso contrário, seja multada em R$ 1 milhão por hora.

Veja o que prevê a medida cautelar:

• 1. imposição da obrigação da empresa sinalizar os conteúdos publicitários próprios publicados no serviço e informar consumidores sobre conflitos de interesse;
• 2. Informar qualquer interferência no sistema de busca sobre o PL das Fake News;
• 3. Imposição de obrigação de não fazer para a empresa se abster de censurar na plataforma posições divergentes das da empresa;
• 4. A empresa abstenha-se de privilegiar posições convergentes com as da empresa;
• 5. Diante da publicidade enganosa, imposição de que a empresa veicule "contrapropaganda" no prazo máximo de 2 horas o interesse comercial da empresa;
• 6. Em função da propaganda enganosa, multa de 1 milhão de reais por hora, caso ela não cumpra a decisão;

O anúncio das determinações foi feita pelo ministro Flávio Dino e pelo secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous.

— O primeiro aspecto que deve ficar claro é que termos de uso seja lá de quem for, seja de plataformas, seja de qualquer serviço, não podem se sobrepor ao nosso ordenamento jurídico. Termo de uso não pode ter hierarquia superior à nossa Constituição Federal, às nossas leis. Estamos afirmando de forma muito firme a soberania do nosso ordenamento jurídico que é decorrente da nossa soberania nacional — afirmou Damous, que acrescentou: — O que essas plataformas estão fazendo é colocar uma verdade única e absoluta em face de sua opinião do projeto de lei 2360.

Durante a entrevista coletiva, Dino chamou de "faroeste digital" a atuação situação no setor das plataformas de redes sociais e mecanismos de busca, referência à falta de regras que regem a atuação dessas empresas.

— Precisamos acabar com o faroeste digital. Estas empresas querem o faroeste cibernético no Brasil e este faroeste digital, este faroeste cibernético, mata. Mata crianças, mata adolescentes. Mata pessoas por doenças. E todas as empresas no Brasil são reguladas: onde está escrito que estas empresas não podem ter regulação? Porque estas e não as rádios, os jornais, as TVs? Todos têm regulação. E neste caso, é evidente que essa regulação é uma imprescindibilidade e ela será feita — afirmou.

O ministro também lembrou que, mesmo que o PL das Fake News não seja aprovado na Câmara dos Deputados, é imprescindível que alguma forma de controle exista sobre as plataformas, citando a possibilidade de criação de regras por meio de decisões administrativas do Ministério da Justiça ou por meio da criação de precedentes jurídicos em decisões do Supremo Tribunal Federal.

— É curioso que essa legislação que está sendo debatida no Brasil é fortemente inspirada em práticas internacionais, inclusive em leis já votadas e já vigentes. E não há nenhum registro de que a internet acabou nesses países. Então, estamos diante de uma situação de agressividade, de prepotência e que reforça a importância da regulação. O que nós estamos vendo de publicidade enganosa, abusiva, cifrada, na verdade mostra o quanto a regulação é urgente, porque as empresas se sentem de mãos desatadas a fazerem o que querem — disse Dino.

Em meio a uma ofensiva da Google contra o PL das Fake News, o governo decidiu apurar se a empresa está usando práticas abusivas no seu posicionamento contra o projeto.

Desde a última semana, pesquisadores alertaram para uma campanha da empresa contra o projeto de lei das fake news, que busca regulamentar a atuação das empresas de tecnologia do Brasil, responsabilizando-os por eventuais prejuízos causados por informações falsas impulsionadas pelas plataformas por meio de anúncios.

Nesta segunda-feira, criadores de conteúdo e usuários nas redes sociais também indicaram que a Google tinha incluído mensagens contrárias ao projeto na sua página inicial, em comunicados direcionados a produtores de conteúdo e por meio de anúncios em outras plataformas, como o Spotify.

Para Damous, a postura da plataforma viola o Código de Defesa do Consumidor, "sobretudo com abuso de poder econômico e publciidade cifrada".

— Neste sentido, tendo em vista o caráter de urgência e a relevância dos fundamentos que estamos expondo aqui, eu determinei, acabo de assinar uma medida cautelar endereçada à Google do Brasil — anunciou o secretário.

Em nota, o Google afirmou que apoia as discussões sobre medidas para combater o fenômeno da desinformação e que se empenha em comunicar suas preocupações de forma pública e transparente.

"Também reforçamos este posicionamento no blog oficial do Google e na página inicial da Busca, por meio de uma mensagem com link sobre o PL 2630. São recursos que já utilizamos em diversas ocasiões, incluindo para estimular a vacinação durante a pandemia e o voto informado nas eleições", diz a nota.

A empresa destacou que nunca altera manualmente as listas de resultados para favorecer qualquer posição, e que o ranqueamento se aplica de forma consistente para todas as páginas, incluindo aquelas administradas pela empresa.

"Acreditamos que o projeto de lei e seus impactos devem ser debatidos de forma mais ampla com toda sociedade. Assim como diversos grupos e associações que se manifestaram a favor do adiamento da votação, entendemos que é preciso mais tempo para que o texto seja aprimorado e seguimos à disposição de parlamentares e autoridades públicas para esclarecer quaisquer dúvidas sobre como nossos produtos funcionam", afirmou a companhia.