27/11/2013 20h18 - Atualizado em 27/11/2013 20h41

Senado amplia base de cobrança do ISS por prefeituras

Projeto aprovado prevê quantidade de serviços que poderão ser tributados.
Texto fixa alíquota mínima em 2%; texto ainda terá de passar pela Câmara.

Priscilla MendesDo G1, em Brasília

O Senado Federal aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (27) projeto de lei que amplia a quantidade de serviços tributados pelo Imposto sobre Serviços (ISS), em especial na área de tecnologia, e acaba com a chamada “guerra fiscal” entre os municípios. Para ter validade, o texto ainda terá de ser aprovado pela Câmara dos Deputados.

O projeto fixa em 2% a alíquota mínima do ISS cobrado pelos municípios. Prefeitos que descumprirem a determinação poderão ser enquadrados no crime de improbidade administrativa e sofrerem perda da função pública, suspensão de direitos políticos e multa.

As prefeituras que atualmente praticam porcentagem inferior a 2% terão um ano para se adaptarem, conforme determina o projeto. Nesse prazo, segundo o relator designado do projeto, Lindbergh Farias (PT-RJ), os municípios deverão editar leis para ajustar o imposto cobrado e revogar incentivos concedidos com base no ISS.

O texto, porém, traz exceções à cobrança mínima de 2% ao manter isenção de ISS às empresas de saneamento básico e ao abrir a possibilidade de isenção completa para aquisição de material de construção, transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário.

Somente a cidade de São Paulo, segundo estimativa da assessoria do senador Lindbergh Farias, arrecadará R$ 800 milhões a mais por ano com a mudança proposta pelo projeto.

Além de endurecer a punição para quem descumprir a alíquota mínima de 2%, o projeto acrescentou 11 itens à lista de serviços tributáveis, em especial na área de informática.

Passarão a pagar o tributo, por exemplo, serviços de “armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação", conforme determina o texto.

Também entraram para a lista conteúdos de áudio, vídeo ou imagem em páginas eletrônicas; textos, desenhos, propaganda e publicidade veiculados fora de livros e jornais e serviços gráficos.

Frente dos prefeitos pediu
De acordo com o senador Lindbergh Farias – que também é presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, onde o projeto foi aprovado há duas semanas –, a proposta beneficia empresas porque acaba com a bitributação.

“O projeto dá segurança jurídica às empresas porque separa o que é ISS do que é ICMS”, disse o senador em referência ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços cobrado pelos estados.

Farias disse que projeto é um pleito da Frente Nacional dos Prefeitos. A votação, que não estava prevista para essa quarta-feira, foi adiantada a pedido do senador para que haja tempo hábil de a Câmara dos Deputados aprovar o texto a tempo de valer já em 2014.

“Se fosse na próxima semana talvez já estivesse perdido, já não desse mais tempo porque a batalha ainda vai ser dura na Câmara. Estamos nos movimentando muito com as lideranças da Câmara para fazer uma coisa consensual. Se há consenso dá para votar ainda este ano”, afirmou Farias.

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