A primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quinta-feira (24), por três votos a um, que a mineradora Vale não é obrigada a pagar imposto sobre o lucro de controladas no exterior em três países com os quais o Brasil tem acordo para evitar a bitributação.
Ao julgar recurso da mineradora, o STJ decidiu que a Receita não pode cobrar imposto sobre o lucro de controladas da Vale em Luxemburgo, Bélgica e Dinamarca, informou a assessoria de imprensa do STJ.
A Vale também questionou a cobrança de impostos sobre lucro nas Bermudas, mas o STJ decidiu que a tributação procede, já que o Brasil não tem acordo de bitributação com a ilha.
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disse, em nota, que vai analisar "os recursos cabíveis para o próprio STJ ou para o STF" para mudar a decisão.
Nova legislação para tributação de multinacionais
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que a Vale vai ter que pagar tributos sobre o lucro de empresas controladas por ela no exterior, citando a Medida Provisória 627, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional, que estabelece as regras para a tributação das operações de empresas multinacionais.
"Acabamos de aprovar uma nova legislação, a MP 627, que estabele uma outra legislação. [A Vale] vai sim ter uma tributação independente dessa decisão do STJ. Essa nova legislação vai diminuir os atritos jurídicos que existiam. O pessoal não vinha pagando, entrava no judiciário. Com essa nova legislação, vai passar a pagar dentro das novas condições que foram estabelecidas", declarou o ministro.
O texto estabelece que companhias nacionais no exterior terão oito anos para recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e devem colocar no balanço contábil do primeiro ano ao menos 12,5% do total.
Vale subiu na Bovespa
Com a decisão, na reta final da Bovespa, as ações preferenciais da Vale subiram, fechando em alta de 1,62% e puxando o principal índice da bolsa paulista, que até então rondava a estabilidade.
A decisão do STJ ocorreu depois de a Vale ter aderido um programa de refinanciamento de tributos federais, o Refis, que resultou em pagamentos pela empresa à União no fim do ano passado de pouco mais de R$ 6 bilhões, diz a Reuters. Isso ajudou a engordar o caixa do governo em 2013, mas levou a mineradora a ter prejuízo líquido no quarto trimestre, de acordo com a agência.
A companhia, após aderir ao Refis, disse que manteria processo judiciais sobre lucros de subsidiárias no exterior para o período de 1996 a 2002 e em 2013. Também afirmou que pleitearia a imediata devolução dos valores pagos se obtivesse vitória nos questionamentos judiciais.
Procurada, a Vale não respondeu até a última atualização dessa reportagem.
Segundo a assessoria do STJ, após a publicação do acórdão sobre a decisão será aberto um período para recurso do governo.
