A ampla reforma tributária da Prefeitura do Rio — que deverá acabar com as isenções de IPTU de 1,1 milhão de imóveis, além de reajustar os valores do tributo — vai ser lucrativa, pelo menos, para uma parte dos contribuintes.

Na terça-feira passada, o prefeito Eduardo Paes enviou para a Câmara dos Vereadores um pedido de autorização para abrir mão de receber na Justiça valores de IPTU cobrados até 1999 com base numa lei julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Pela regra antiga, o imposto era calculado no sistema de alíquotas progressivas, que só foi regulamentado em 2000. A ilegalidade fez com que cerca de 700 mil contribuintes, na década de 90, ingressassem na Justiça. Parte deles desistiu. A estimativa é que sejam canceladas 460 mil ações da Procuradoria Geral do Município (PGM).

A devolução de valores depositados em juízo pode chegar a R$ 2 bilhões. A PGM diz que ainda não é possível saber quando os valores serão devolvidos. Proprietário de um imóvel na Tijuca, o procurador federal aposentado Orlando Gonzalez, de 75 anos, ficou surpreso, e satisfeito, com a decisão, após 13 anos:

— Uma atitude lúcida, finalmente. É vergonhoso brigar tantos anos por algo que já estava julgado em instâncias superiores.

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