BRASÍLIA - O secretário de Fazenda do Rio de Janeiro, Renato Villela, informou que não houve consenso entre os representantes dos estados na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) realizada nesta terça-feira, onde foi debatida mudanças na alíquota interestadual do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo ele, o impasse ocorreu porque os estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste apresentaram uma contraproposta . Em vez de uma alíquota única de 4%, como apresentada pelo governo, eles querem dois índices, de 7% e 4%, num prazo de 10 anos.
De acordo com Villela, no entanto, os estados do Sul e do Sudeste são a favor da proposta do governo. Hoje, a alíquota vai de 7% a 12%.
- Eles insistem na manutenção de 7% e 4%, o que gera dúvidas em relação ao fim da guerra fiscal. A posição do Sul e do Sudeste é de que a precondição para o fim da guerra é a convergência para uma única alíquota - ressaltou.
Ele acrescentou que, devido à resistência dos secretários do Norte e do Nordeste, poderá ser feita análise, pelo menos, de uma nova proposta de transição.
- No caso do governo, a proposta é de uma transição em oito anos. Entendemos que isso pode ser feito em quatro, mas, em virtude da resistência do Norte e do Nordeste, podemos entrar numa discussão mais aprofundada para para considerar uma transição maior - disse.
Segundo o secretário, também não houve discussão nem acordo sobre não tentar derrubar, no Congresso, os vetos da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei que redistribui os royalties do petróleo, o ponto mais importante para o Rio de Janeiro. Os vetos da presidente asseguram o cumprimento dos contratos nas áreas já licitadas.
- Não se discutiu. Só se falou que não tem concordância e que os estados não produtores estão esperando derrubar o veto. O que entendemos é que o governo federal tem uma posição, que está demonstrada na medida provisória, e que o estado do Rio concorda plenamente com isso. Vamos ver o que vai acontecer - disse.
Para o secretário da Fazenda do Ceará, Mauro Benevides Filho, é preciso manter as duas alíquotas.
- Dessa forma, queremos acabar com a guerra fiscal. (Uma alíquota única) vai perpetuar as diferenças regionais. É impor um Brasil igual em todas as regiões que não existe - disse.
O governo federal apresentou hoje aos estados e ao Congresso uma proposta para a unificação do ICMS e o fim da guerra fiscal e um cronograma para isso ser feito. De acordo com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, a proposta será encaminhada ao Legislativo nas semana que vem e os fundos de reparação das perdas e de desenvolvimento serão incluídos no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) do ano que vem.
Nos planos do governo federal, no primeiro trimestre do ano que vem, os estados enviarão para a equipe econômica os dados de todos os benefícios concedidos e para quais empresas receberam a redução de imposto. Todos esses acordos serão convalidados para acabar com brigas na Justiça. O segundo trimestre será destinado para a Fazenda analisar cada benefício e fazer as contas de quanto cada estado tem de ser ressarcido pelas perdas. Nos cálculos preliminares da equipe do secretário, a perda pode chegar a R$ 2 bilhões no ano que vem.
Barbosa ainda detalhou a proposta dos fundos. O de desenvolvimento regional deverá ter R$ 172 bilhões em 2029. Já o de compensação dos estados terá uma divisão: 10% dos recursos serão destinados a estados com renda per capta acima da média nacional. Apenas sete unidades da federal se enquadram nessa circunstância: Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal e Minas Gerais. Os demais estados ficarão com 90% do dinheiro.
Dívidas dos estados
Outro assunto discutido na reunião do Confaz nesta terça-feira foi a divisão das dívidas dos estados, com a mudança do indexador. Segundo Benevides Filho, o Ministério da Fazenda propôs atrelar os indexadores à taxa básica de juros (Selic), hoje em 7,25% ao ano, ou ao IPCA mais 4% ao ano, o que for menor. Hoje, os estados pagam uma correção de IGP-DI mais 6% ao ano.
No entanto, na avaliação do secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, o ideal seria a Selic ou o IPCA mais 2% ao ano.
- Debatemos diversos pontos. A Fazenda anotou e vai levar a posição do governo federal nas propostas ao Congresso - disse.