O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, divulgou em nota oficial, na noite desta terça-feira (6), que, caso o novo texto dos royalties do petróleo se torne lei, "levará as finanças públicas do Governo do Estado ao colapso. O mesmo acontecerá com muitas prefeituras do Estado do Rio". O texto aprovado pela Câmara vai para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Ainda de acordo com o comunicado, o governador disse estar "tranquilo" e confiante no veto de Dilma.
"A presidente Dilma já anunciou publicamente que vetará qualquer projeto de lei que venha a alterar a distribuição dos royalties e da participação especial dos campos de petróleo já leiloados, de contratos já assinados, e receitas comprometidas em função do ato jurídico perfeito", informou o governador em nota.
Veja a íntegra da nota publicada pelo governador Sérgio Cabral:
"Estou tranquilo porque a Presidenta Dilma já anunciou publicamente que vetará qualquer projeto de lei que venha a alterar a distribuição dos royalties e da participação especial dos campos de petróleo já leiloados, de contratos já assinados, e receitas comprometidas em função do ato jurídico perfeito.
O projeto aprovado, além de violar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, é inconstitucional também por não dar aos Estados e Municípios produtores a compensação prevista no artigo 20, parágrafo 4, da Constituição Federal.
A própria modificação feita pelo Governo federal foi no marco regulatório, nos campos que serão leiloados. O Governo federal teve a preocupação de não alterar contratos já celebrados, porque isso fere a Constituição.
O projeto aprovado, caso se torne Lei, levará as finanças públicas do Governo do Estado ao colapso. O mesmo acontecerá com muitas prefeituras do Estado do Rio".
Críticas ao texto
Deputados governistas e da bancada do Rio de Janeiro, um dos estados mais afetados pelo projeto de partilha dos recursos do petróleo, criticaram a proposta do Senado aprovada na noite desta terça (6) pela Câmara.
Autor de um requerimento rejeitado que pedia o adiamento da votação, o deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) classificou como uma “infantilidade” a aprovação do projeto. Ele defende que a presidente Dilma Rousseff vete o texto aprovado pela Câmara"Foi uma infantilidade das pessoas que acreditaram nesse projeto. Um projeto desses pode inviabilizar dois estados [Rio de Janeiro e Espírito Santo, estados produtores]. O projeto aprovado é injusto e ilegal. Não vejo outra alternativa para a presidente Dilma que não seja vetar”, disse.
O deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), afirmou que a Câmara foi movida pela “paixão” ao aprovar o relatório que havia saído do Senado. Segundo ele, se transformada em lei pela presidente Dilma, a proposta vai levar “à falência” parte dos municípios brasileiros. Ele também defendeu que a presidente vete o projeto.
“O remédio aprovado acabou de decretar a falência de inúmeros municpios brasileitos. Nós fomos movidos pela paixão e não pela razão. Não tivemos coragem de mexer com o primo rico que é a União. O que se está fazendo com o Rio de Janeiro é um absurdo. Está se decretando a falência. Vamos continuar discutindo e pedir para a presidente vetar”, declarou.
De acordo com o relator do substituto (texto alternativo) ao projeto do Senado, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), quem mais perderá recursos com a aprovação da proposta do Senado são os municípios do Espírito Santo e do norte do Rio de Janeiro.
O texto do petista previa um "seguro" que garantia que nenhum estado ou município individualmente receberia menos recursos provenientes das receitas do petróleo do que os obtidos em 2011.
Isto porque a produção nacional de petróleo vai aumentar, mas municípios do norte do Rio e o Espírito Santo terão menos extração nos próximos anos. Pelo texto da Câmara, essas localidades teriam a garantia de que, até 2020, a alteração na distribuição não resultaria em receita menor que a obtida em 2011.
"A produção nacional e no sul do Rio de Janeiro vão aumentar, mas as receitas do Espírito Santo e do norte do Rio vão cair. O meu texto dava uma garantia de que eles não receberiam menos recursos do que em 2011. Isso não está previsto no texto do Senado", afirmou Zaratini.
O líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), criticou a aprovação da proposta do Senado. Ele afirmou que, quando entrar em vigor a proposta que prevê aplicação, em 10 anos, de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a educação, os estados e municípios terão dificuldades para cumprir a meta, já que os recursos dos royalties não serão mais obrigatoriamente destinados ao setor. A proposta de 10% do PIB para a educação foi aprovada pela Câmara e agora tramita no Senado.
"Criou-se uma euforia enganosa, achando-se que haveria uma defesa dos municípios com a aprovação do projeto do Senado. Entre aquilo que é um projeto nacional e o que é mais importante no imediato, os parlamentares preferiram atender o imediato. Mas, para o desenvolvimento do município, é preciso haver um desenvolvimento nacional", disse Chinaglia.
Marco Maia 'feliz'
O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), se disse "feliz e contente" com a aprovação da proposta dos royalties.
"Nós aprovamos uma proposta que dialoga com os interesses da sociedade, que é ver os royalties chegarem a todos os estados e municípios", afirmou.
Ele reconheceu, contudo, que, em relação à de Zarattini, a proposta do Senado é pior para os estados produtores.
"A proposta do Zarattini dava mais garantias ao Rio de Janeiro e ao Espírito Santo, mas a proposta do Senado é a que dialoga mais com os parlamentares", disse.
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