A presidente Dilma Rousseff solicitou ao Congresso Nacional nesta quinta-feira (14) a retirada de tramitação de um projeto de lei que tira das agências reguladoras e repassa aos ministérios o poder de decidir sobre a concessão de serviços, como telefonia, energia, aviação, entre outros. A solicitação foi publicada na edição desta quinta do "Diário Oficial da União".
O Projeto de Lei 3.337 foi criado em 2004 pela Casa Civil – à época chefiada pelo ex-ministro José Dirceu – e estabeleceu diretrizes que deveriam ser seguidas por todas as agências reguladoras federais, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
O texto, porém, esvaziava o poder dessas agências ao atribuir aos ministérios a que elas estão vinculadas o poder de outorga, ou seja, a realização de licitações e a concessões de serviços. A justificativa apresentada à época pela Casa Civil foi a de que a Constituição determina que é o Estado o titular do direito de explorar, direta ou indiretamente, os serviços públicos.
A oposição alega que o projeto atentava contra a autonomia das agências e visava enfraquecê-las. Por meio de nota divulgada nesta quinta-feira, o líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), disse que a matéria "indicava a real intenção do PT em controlar esses órgãos".
Procurada pelo G1, a assessoria do Planalto não se manifestou sobre o motivo que levou a presidente a solicitar a retirada de tramitação do projeto.
Além de transferir o poder de outorga para os ministérios, o projeto determinava ainda a obrigatoriedade de realização de consultas públicas antes das decisões finais dos Conselhos Diretores, a apresentação de relatórios anuais ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao ministério a que estiverem vinculadas e a criação de ouvidorias.
Porto Seguro
Em nota, o líder do PSDB lembrou ainda da recente Operação Porto Seguro, da Polícia Federal, que deflagrou um esquema de venda de pareceres técnicos no âmbito de algumas dessas agências, como a Agência Nacional de Águas (ANA) e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
"Os governos do PT sabotaram as agências, transformando-as em cabides de emprego, moedas de troca e focos de corrupção", disse o deputado por meio de nota.
Nesta sexta-feira (15), Dilma fará uma cerimônia do Palácio do Planalto para anunciar novas medidas de defesa do consumidor. Durante pronunciamento em cadeia nacional de rádio e TV na semana passada, a presidente prometeu criar "novos instrumentos legais para premiar as boas práticas e punir as más".
A presidente disse vai cobrar melhorias de serviços e mais transparência "das empresas e do próprio governo". "Vamos informar e conscientizar o consumidor brasileiro, de forma incessante, sobre todos os seus direitos", afirmou na ocasião.