A Associação dos Juízes Federais do Brasil afirmou neste domingo (24), em nota, que não se pode admitir qualquer tentativa que busque enfraquecer ou criminalizar a atividade jurisdicional.
A entidade se manifestou após o presidente da República, Jair Bolsonaro, publicar em uma rede social, neste domingo, trecho da Lei do Abuso de Autoridade que prevê prisão para divulgação indevida de gravações.
"Quando o Presidente da República divulga, em suas redes sociais, um trecho da Lei de Abuso de Autoridade para, ao que tudo indica, ameaçar um Ministro do Supremo Tribunal Federal, demonstra, de forma clara, a tentativa de criminalizar a atividade jurisdicional", afirma a Ajufe.
Bolsonaro fez a publicação dois dias após a divulgação do vídeo de uma reunião interministerial realizada no dia 22 de abril. A gravação integra investigação sobre a possível tentativa de interferência do presidente na Polícia Federal, e foi tornado público por decisão do ministro Celso de Mello, relator do inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF).
Bolsonaro publica em rede social artigo da lei do abuso de autoridade
Juristas ouvidos pelo G1 e pela TV Globo dizem que a vedação citada por Bolsonaro não se aplica ao vídeo da reunião. Isso porque ela trata da exposição da vida privada ou da intimidade das pessoas, e que esse não é o caso do vídeo da reunião ministerial.
Na nota deste domingo, a Ajufe reitera sempre ter sido contra a necessidade de uma nova Lei para tratar do abuso de autoridade, "justamente por saber que a lei poderia ser usada, pelos detentores do poder político e econômico, para ameaçar a independência do Poder Judiciário no exercício de suas funções constitucionais".
A associação afirma que Poderes devem respeitar a isenção e a independência do Judiciário e lembra que questionamentos às decisões judiciais devem ser feitos por meio dos recursos previstos em lei.
Leia a íntegra da nota
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) sempre se manifestou contra a necessidade de uma nova Lei para tratar do abuso de autoridade, justamente por saber que a lei poderia ser usada, pelos detentores do poder político e econômico, para ameaçar a independência do Poder Judiciário no exercício de suas funções constitucionais.
Quando o Presidente da República divulga, em suas redes sociais, um trecho da Lei de Abuso de Autoridade para, ao que tudo indica, ameaçar um Ministro do Supremo Tribunal Federal, demonstra, de forma clara, a tentativa de criminalizar a atividade jurisdicional.
Os demais Poderes da República devem, como se espera, respeitar a isenção e a independência do Judiciário. Para qualquer questionamento às decisões judiciais, cabem os recursos previstos em lei. Não se pode admitir qualquer tentativa, ainda mais perante a população, que busque enfraquecer ou criminalizar a atividade jurisdicional.
Para a Ajufe, a Lei de Abuso de Autoridade representa um risco à independência do Poder judiciário, e por essa razão questiona a sua inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
*Fernando Mendes, presidente da Ajufe*