A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (5), o projeto de lei que estipula penas para quem viola as prerrogativas profissionais dos advogados, como o direito ao sigilo das comunicações com os clientes e a inviolabilidade dos escritórios profissionais.
Dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) passaram o dia na Câmara acompanhando o processo e fazendo pressão sobre os parlamentares. O projeto tramita como PL 8347/2017.
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou que a violação desses direitos já é crime, estabelecido pela Lei 8.906, de 1994, mas que não existe a previsão de punição. “Do jeito que está, o que vale é a impunidade para os abusos cometidos”, diz.
O Senado já aprovou o projeto no final de agosto. Nesta terça, a CCJ da Câmara aprovou por 45 votos a 3. Agora, só falta a apreciação pelo plenário da Câmara antes de a matéria ser remetida para sanção presidencial.
Lamachia defende que o projeto serve à toda a sociedade, não só aos advogados. “Devemos garantir que todos possam ter acesso à defesa. Isso implica, necessariamente, coibir os abusos contra os advogados”, afirma.