Política

Mudança no foro privilegiado gera dúvida sobre destino de ações no Supremo

Falta de definição cria possibilidades variadas para processos em curso
Sessão do Congresso Nacional Foto: Ailton de Freitas / Agência O Globo 22/11/2017
Sessão do Congresso Nacional Foto: Ailton de Freitas / Agência O Globo 22/11/2017

BRASÍLIA — A discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre foro privilegiado gerou alguma apreensão entre parlamentares e muitas dúvidas no mundo jurídico — inclusive entre integrantes da própria Corte. Os ministros não sabem ainda ao certo o alcance da decisão. Embora o relator, Luís Roberto Barroso, tenha dito em plenário que o julgamento tratava apenas de deputados federais e senadores, depois da sessão ele afirmou que a regra deverá ser estendida a todas as autoridades. Além dos parlamentares, são processados no STF o presidente da República e o vice, os ministros de estado, os comandantes das Forças Armadas, os membros dos tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União, o Procurador-Geral da República e os chefes de missão diplomática permanente.

PERGUNTAS E RESPOSTAS: Entenda a nova regra do foro privilegiado debatido no Supremo

Se a proposta de Barroso for estendida também ao Executivo, as duas investigações sobre o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, envolvendo atos praticados no Rio Grande do Sul quando ele estava sem cargo público, desceriam para a primeira instância. Não há clareza, no entanto, sobre o que ocorreria com outras investigações que envolvem sua atuação no período em que era deputado federal.

Já o senador Aécio Neves (PSDB-MG), investigado em nove inquéritos no STF, poderá ter de frequentar outras instâncias da Justiça. É o caso dos inquéritos para apurar se recebeu propina de Furnas, se atuou para maquiar dados da CPI dos Correios, que investigou o mensalão, e se cometeu irregularidades na construção da Cidade Administrativa, sede do governo mineiro. Tudo isso teria ocorrido quando ele não era parlamentar. O senador vem sustentando que não cometeu irregularidades.

UM CASO 'HIPOTÉTICO'

No julgamento, Dias Toffoli indagou Barroso sobre um caso hipotético, mas que se aplica como uma luva a Aécio. E se um senador for acusado de ter cometido crime quando era governador? Barroso disse que o STF ainda não tratou de casos concretos. Mas, na opinião dele, o inquérito não ficaria no STF e nem no STJ, que é o foro indicado para processar governador. Para o ministro, a investigação deveria ficar na primeira instância.

O caso da CPI dos Correios envolve ainda o ex-prefeito do Rio Eduardo Paes. Embora não tenha cargo com foro, ele tem inquéritos no STF em razão de outros investigados serem parlamentares. Além do processo com Aécio, há outros como o do deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ). Em um deles, ambos foram denunciados pela procuradora-geral da República por uma carreata no dia da eleição municipal de 2016, quando Pedro Paulo disputou a prefeitura. O fato não tem relação com o exercício do cargo de deputado. Paes e Pedro Paulo também vem negando irregularidades.

A delação da Odebrecht levou à abertura de vários inquéritos, um deles contra o ministro da Agricultura, Blairo Maggi, e o deputado Zeca do PT. As possíveis irregularidades teriam ocorrido quando eles eram governadores de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, respectivamente — antes de ocuparem cargos com foro no STF.

O destino dos inquéritos seria uma incógnita. Blairo é ministro, mas também é senador licenciado. Portanto, a investigação pode ou não ficar na Corte, a depender da extensão de decisão a ser tomada. O inquérito de Zeca do PT não ficaria no STF. Em ambos os casos, não está claro se, havendo a transferência do foro, a investigação ficaria com o STJ, pelo fato de ambos terem sido governadores no período das supostas irregularidades, ou com uma vara comum.

Já o ministro do TSE Admar Gonzaga já foi denunciado por por violência doméstica. O boletim de ocorrência feito por ela na delegacia de polícia teve que ser enviado ao STF em razão do cargo dele. Se a proposta de Barroso estivesse valendo, esse processo ainda permaneceria no Supremo. Mas, se o entendimento for estendido a todas as autoridades, a investigação seria enviada para a primeira instância.