RIO - O prefeito Marcelo Crivella anuncia na manhã desta sexta-feira a instituição da Política Municipal de Licenciameto Sustentável do Comércio Ambulante (Polis), que possibilita a criação de feiras de ambulantes na cidade. A medida, oficializada por decreto, visa a "garantir oportunidades de geração de renda, respeitando as condições de concorrência entre empreendimentos formais e informais, além do reordenamento do espaço público". Na prática, Crivella está estabelecendo normas para a atuação do comércio informal, que não vinha sendo fiscalizado pela prefeitura sob a justificativa de que a crise econômica deixou muitos trabalhadores desempregados.
Pelo decreto, a Guarda Municipal vai combater a venda de produtos roubados pelo comércio ambulante não autorizado. A corporação também fica autorizada a tomar providências para resolver problemas de obstrução e ocupação irregular de área pública pelo comércio ambulante não autorizado, recolhendo produtos e equipamentos, se necessário e mediante a emissão do Termo de Retenção de Mercadoria.
A criação das Feiras de Ambulantes dependerá de avaliação do impacto comercial em relação ao comércio licenciado formal, que será feita pela Coordenadoria de Gestão do Espaço Urbano (CGEU) da Secretaria Municipal de Fazenda e, posteriormente, analisada pelas secretarias municipais de Ordem Pública (Seop) e Desenvolvimento, Emprego e Inovação (SMDEI).
Entre as considerações que embasam o decreto, estão "a necessidade de reordenar a ocupação do espaço público de modo a permitir a convivência sustentável entre empreendimentos comerciais licenciados e comerciantes ambulantes"; "os elevados índices de desemprego que permeiam o cenário econômico nacional, regional e local"; e, entre outras, "a necessidade de imprimir celeridade e agilidade às ações de fiscalização e combate à distribuição de produtos oriundos de atividade delituosa".