PEC do teto dos gastos: entenda a proposta aprovada em 2016

Aprovada em um contexto de crescente descontrole de gastos e queda de arrecadação, a Emenda Constitucional 95, aprovada em 2016, tem como objetivo evitar que o gasto público federal cresça mais que a inflação. A emenda entrou em vigor em 2017.

Em 2017, os limites foram estabelecidos com base na despesa paga em 2016 (incluídos os restos a pagar), corrigidos em 6,52%, que é a inflação prevista para o ano. A partir de 2018, e pelos anos seguintes, o limite passou a ser corrigido pela inflação (IPCA) acumulada em 12 meses até junho do ano anterior.

Sim. Mas existe uma intensa discussão sobre a validade desse limite, e uma grande pressão por aumento de gastos . Muitos defendem que as despesas com Saúde e Educação não tenham reajuste submetido ao teto. Salários e contratações por concurso também alimentam a discussão. Especialistas acreditam que o novo governo terá que rever o teto .

Em 2017, houve tratamento diferenciado para saúde e educação: a saúde teve 15% da receita corrente líquida e a educação ficou com 18% da arrecadação de impostos. A partir de 2018, as duas áreas passaram a estar dentro do limite global de despesas, que deverá ser corrigido pela inflação.

O novo regime fiscal foi aprovado com duração de 20 anos. A partir do décimo ano, o presidente da República poderá rever os critérios uma vez a cada mandato presidencial.

Cada um dos três poderes e seus órgãos tem limites específicos para despesas. O Executivo poderá compensar excessos de gastos dos demais poderes em até 0,25% do seu limite, nos três primeiros anos de vigência das novas regras.

Quem romper o teto fica proibido de elevar despesas obrigatórias, como reajustes e mudanças de carreira para servidores; ganho real para o salário mínimo; abertura de concurso público, criação/expansão de programas; e concessão incentivos fiscais.

Será preciso encontrar fontes alternativas de receita. Alguns economistas dizem que a retomada do crescimento é suficiente para garantir isso. Outros afirmam que a única alternativa é um grande aumento de impostos .