RIO - A Prefeitura do Rio trabalha com o objetivo de revogar a concessão da Linha Amarela, de acordo com o secretário municipal de Infraestrutura e Habitação, Sebastião Bruno. A afirmação foi feita no último dia 25, durante um depoimento prestado à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Linha Amarela. Na audiência, o secretário explicou como a prefeitura chegou à conclusão de que o consórcio Lamsa executou obras na via e no seu entorno com um sobrepreço de 140%, o que resultou em um prejuízo de R$ 225 milhões aos cofres municipais.
Nesta terça-feira, o prefeito Marcelo Crivella publicou um decreto determinando a suspensão da cobrança do pedágio , no sentido Fundão, durante 19 meses, como informou a coluna "Extra, Extra" . As cancelas foram liberadas às 9h40. A Lamsa, concessionária que administra a via, cumpriu a determinação, mas afirmou que irá recorrer da decisão na Justiça.
"O nosso objetivo é chegar a revogar com a concessão. O primeiro passo é abrir o pedágio, mas a ideia é estudar a concessão a fundo, porque o objetivo final é acabar com o pedágio" disse Sebastião Bruno durante o depoimento prestado à CPI.
Presidente da CPI, o vereador Fernando William (PDT) convocou para a próxima sessão da comissão a secretária de Transportes do Rio, Virgínia Salerno, a inspetora do Tribunal de Contas do Município, Martha Varela, e um auditor da da Comissão de Valores Mobiliários.
O lado da prefeitura
A prefeitura começou a se debruçar sobre o contrato de concessão da Linha Amarela em junho do ano passado, após a Lamsa apresentar um pedido de reequilíbrio econômico-financeiro. De acordo com o Sebastião Bruno, o pedido partiu do próprio Crivella, que estaria incomodado com os recorrentes reajustes na tarifa do pedágio. O contrato de concessão prevê apenas um reajuste anual, mas diversos outros reajustes foram autorizados através de termos aditivos. Diante disso, o prefeito solicitou ao secretário que se formasse um colegiado com técnicos das áreas jurídica, de controle, de obras e fiscalização, para estudar o assunto.
Ao destrincharem o 11º termo aditivo da concessão — a cada alteração contratual, é feito um termo aditivo —, assinado em 2010, os técnicos encontraram indícios de irregularidades. De acordo com o termo aditivo, a concessionária faria sete obras que custariam R$ 251 milhões, montante que deveria ser arcado pelo poder concedente. No entanto, de acordo com a prefeitura, apenas cinco das sete obras foram feitas.
Entre as obras não executadas, a prefeitura destaca o alargamento do viaduto de Bonsucesso. "Precisava alargar o viaduto. Eram três faixas. Tinha que passar para quatro. Eles fresaram e repintaram, diminuindo o valor da faixa. Então, uma faixa de 3,50m passou para 2,80m, e eles botaram quatro faixas. Essa foi a obra que eles fizeram", disse Sebastião.
Além disso, o corpo técnico da prefeitura apontou que o custo das intervenções não foi orçado com base no Sistema de Custos de Obra da Prefeitura (SCO), que deve balizar todas as obras públicas.
"Reparamos que eles não usavam as planilhas de custos. Eram planilhas que saíram de pesquisas deles e sabe-se lá como foram levantados esses preços. Essa foi a primeira luz amarela que acendemos", contou Sebastião.
Após analisar o orçamento item a item, a equipe chegou à conclusão de que houve um sobrepreço médio de 140% nos serviços contemplados no 11º termo aditivo. Dos R$ 251 milhões orçados, a prefeitura calculou que o sobrepreço final foi de cerca de R$ 150 milhões, o que, em valores atualizados, equivale a R$ 225.113.737,84.
"Os preços eram os preços mais mirabolantes do mundo que, em certos casos, na maioria dos casos, batiam 140% a mais dos preços do SCO na época. Então foi aí que foi feito esse levantamento, foi feito esse estudo. Como é que eu sei se as quantidades que eu tenho no orçamento, eu sei que aquelas quantidades serão suficientes para eu fazer aquele tal serviço? É porque eu fiz uma memória de cálculo. Os orçamentos não tinham nem memória de cálculo. Não pode ser chamado nem de orçamento", disse Sebastião Bruno.
Como forma de devolver esse montante à sociedade, o prefeito determinou a suspensão da cobrança do pedágio, no sentido Fundão, durante 19 meses. "A contagem é de 51 mil veículos indo e 49 mil voltando. São 100 mil veículos por dia. Essa conta foi feita, e chegou-se à conclusão de que seriam 19 meses de pedágio num sentido só", explicou o secretário. A tarifa básica da Linha Amarela é R$ 7,50, desde 16 de fevereiro, quando sofreu aumento de R$ 0,30.
O lado da concessionária
A Lamsa reconhece que o orçamento não foi calculado pelo Sistema de Custos de Obra da Prefeitura (SCO), mas essa decisão foi da própria prefeitura. No 11º termo aditivo, a segunda cláusula estabelece que as especificações, os cronogramas e os custos de cada uma das obras são definidas pelo município e impostas à concessionária. O mesmo documento explica que, "o investimento total (...) de acordo com os orçamentos já aprovados pelo Poder Concedente é de R$ 251.697.906,16".
Outro argumento da concessionária é que o valor reclamado pela prefeitura ainda não entrou nos cofres da Lamsa.
Ao aceitar assinar o termo aditivo de número 11, que alterou o contrato original de forma unilateral por parte da prefeitura, a Lamsa se comprometeu a investir R$ 251 milhões em serviços de obras na via, mas o ressarcimento do valor não seria imediato.
O montante investido seria ressarcido de duas formas: 15% do valor seria recomposto por meio de quatro reajustes de 2,32% na tarifa do pedágio, de 2012 a 2015, que seriam sobrepostos ao reajuste anual; e os outros 85% do montante seriam pagos com a prorrogação do período da concessão por 15 anos (terminaria no ano de 2022 e foi estendida até 2037).
O argumento da Lamsa é que a maior parte dos R$ 251 milhões investidos, equivalente a 85% do total, só começará a ser ressarcida a partir de 2023, quando a concessionária terá o direito de explorar comercialmente a via expressa por mais 15 anos.
A queda de braço
A decisão publicada no diário oficial de hoje, que suspende o pedágio no sentido Fundão, é mais um round da briga entre o prefeito e a Lamsa. Por duas vezes, Crivella tentou suspender a cobrança do pedágio na via expressa alegando que a concessionária teria obtido uma receita maior do que a projetada no contrato. Na primeira vez, no fim de dezembro, a cobrança ficou suspensa por um dia. Na segunda ocasião, em fevereiro, durou nove horas.
Assim como nas duas outras vezes, quando conseguiu suspender a decisão da prefeitura por liminares, a Lamsa afirmou que irá recorrer da determinação.
Durante a sessão da CPI, Sebastião Bruno criticou as liminares deferidas pela Justiça. De acordo com ele, na primeira liminar o juiz afirmou que o poder concedente não havia cumprido o rito para defesa prévia da concessionária. "Então, o Prefeito acatou. Tínhamos dado sim, mas o Prefeito acatou e deu mais 30 dias para que eles se defendessem. Aliás, nesse processo todo, a gente deu amplo direito de defesa. A defesa deles não tem sustentação nenhuma", disse o secretário. Na segunda liminar, de acordo com Sebastião Bruno, a justificativa para a liminar foi política. "Essa segunda alegação diz o seguinte: 'Há uma revanche aí entre poderes, entre gestores. O gestor atual está criando problema na concessão ou nas obras do gestor anterior'", afirma o secretário.
Em nota, a prefeitura afirmou que o novo decreto levou em consideração o resultado de auditoria e processo administrativo, além de uma comissão de sindicância administrativa. "Foram encontradas cobranças irregulares por parte do consórcio Lamsa, com acréscimo de preço em cerca de 150% em serviços, resultando em prejuízo de aproximadamente R$ 225 milhões. Vale ressaltar que todas as obras e serviços de engenharia da Prefeitura devem ser pautados, obrigatoriamente, no Sistema de Custos de Obras (SCO)", diz a nota.
Já a Lamsa, em nota, diz o seguinte: "A Lamsa informa que a decisão unilateral da Prefeitura do Rio de Janeiro de determinar a liberação da cobrança do pedágio não encontra respaldo no contrato de concessão e trará graves prejuízos à concessionária e à cidade do Rio de Janeiro. A empresa cumpriu rigorosamente com todas obrigações previstas no 11º Termo Aditivo e buscará na Justiça reverter essa decisão arbitrária".