Agentes da segurança e juízes do AC fazem ato contra o PL de abuso de autoridade — Foto: Luízio Oliveira/Rede Amazônica
Policiais militares e civis, juízes, promotores, procuradores e delegados se reúnem na manhã desta terça-feira (20), no átrio do Fórum dos Juizados Especiais Cíveis, na Cidade da Justiça, em Rio Branco, para protestar contra Lei 7596/2017 de Abuso de autoridade.
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei em regime de urgência mediante votação simbólica na última quarta–feira (14).
O texto aprovado possui vários pontos que causam preocupação que atingem diretamente aqueles que combatem a criminalidade, constrangendo esses agentes públicos e criminalizando algumas condutas de juízes, promotores, procuradores e policiais com tipos penais abertos e subjetivos.
O texto considera crime, entre outros pontos, obter provas por meio ilícito, decidir por prisão sem amparo legal, decretar condução coercitiva sem antes intimar a pessoa a comparecer ao juízo, submeter o preso ao uso de algemas quando não há resistência à prisão, invadir imóvel sem determinação judicial e estender a investigação de forma injustificada. O texto prevê, em alguns casos, pena de prisão para promotores e juízes.
O presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Acre (Adepol/AC), delegado Sérgio Lopes, disse que a lei, se sancionada, vai gerar, inclusive, um problema social com um aumento da criminalidade e impunidade.
No ato, os manifestantes fizeram alguns discursos e emitiram uma nota de repúdio contra a aprovação da lei.
"Nossa posição é que esse projeto de lei não seja sancionado pelo presidente. Na verdade, alguns termos são subjetivos e carecem até de uma certa inconstitucionalidade", disse.
Além disso, ele reforça que a sanção da lei vai restringir a liberdade de apuração da própria polícia, Judiciário e Ministério Público.
"Existem muitas possibilidades de caracterizar abuso de autoridade. E vamos ficar muito limitados, porque qualquer coisa que você fizer, em tese, pode caracterizar abuso de autoridade", pontua.
Lopes diz que já existe uma lei de abuso de autoridade e ela já tem várias possibilidades em que ações do servidor público pode caracterizar o abuso.
Ato em Cruzeiro do Sul
Em Cruzeiro do Sul, os manifestantes se reuniram na Cidade da Justiça — Foto: Gledson Albano
Em Cruzeiro do Sul, no interior do Acre, também teve protesto. Os manifestantes se reuniram na Cidade da Justiça durante algumas horas na manhã desta terça. O ato encerrou por volta das 11h [horário do Acre].
O promotor Júlio César Medeiros disse que o Ministério Público vê a lei com maus olhos.
"Nós precisamos de uma atuação isenta, imparcial e nos limites da lei. Nós todos que figuramos na percepção penal, não só os policiais, como o MP e também o poder Judiciário", disse o promotor.
Ainda segundo Medeiros, o questionamento é a quem interessa esse projeto que restringe esses poderes de todos os envolvidos em suas atuações.
Para o promotor, se sancionada, a lei vai interferir em investigações, instauração de inquéritos e prolongamento de operações.
Nota
Em nota, assinada por dez entidades que podem ser atingidas diretamente pela lei, a defesa é que sejam tomadas medidas e iniciativas que melhorem a vida das pessoas.
"A sociedade espera dos poderes iniciativas urgentes que melhorem a vida das pessoas e não a aprovação de um projeto de Lei, em regime de urgência, com votação simbólica sem discussão com a sociedade e a comunidade jurídica criando tipos penais (extremamente abertos e subjetivos) que criminalizam esses agentes que trabalham em benefício da sociedade, pelo simples cumprimento das suas atividades constitucionais", pontua.