Ainda pela manhã, no Palácio do Planalto, o porta-voz da presidência disse que o governo não mexeria com os decretos e não impediria a votação na Câmara dos pareceres que pedem a suspensão, como aconteceu no Senado, quando o presidente Bolsonaro foi derrotado. Os senadores suspenderam os decretos.

"O governo não revogará, não colocará nenhum empecilho para que a votação ocorra no Congresso", afirmou Otávio Rêgo Barros.

Logo após esse anúncio do porta-voz, partidos do chamado Centrão reclamaram. Disseram que tinham combinado com o presidente Jair Bolsonaro que os decretos seriam revogados.

No início da tarde, os ministros Onyx Loreznoni, da Casa Civil, e Jorge Antônio Oliveira, da Secretaria-Geral da Presidência, foram ao Congresso informar que Jair Bolsonaro tinha, sim, revogado os decretos. E Onyx Lorenzoni deu uma explicação sobre a declaração do porta-voz.

"Ele não conhecia esses entendimentos que nós estávamos trabalhando, porque eles eram reservados. Porque nós não tínhamos ainda o que anunciar, porque estávamos num processo. Quando nós finalizamos agora e temos um ok do presidente do Senado e dos líderes do senado, o ok do presidente da Câmara e dos líderes da Câmara", declarou o ministro.

Os dois decretos assinados em maio e que tiveram a constitucionalidade questionada foram revogados numa edição extra do Diário Oficial à tarde. Mas o governo publicou três novos decretos com as mesmas regras dos textos anulados.

Um mantém as mudanças nas regras de posse. Outro, estabelece as normas para colecionadores, caçadores e atiradores, como constava no decreto anterior. O último, que trata de temas como importação e exportação de armas de fogo, também mantém alterações no porte, ampliando as possibilidades para pessoas carregarem suas armas.

Mas enquanto publicava as novas regras, o próprio governo admitiu que normas de um desses decretos também devem ser revogadas: são as mudanças que afrouxavam o porte de armas e causaram parte da polêmica com o legislativo e o judiciário.

Agora, essas alterações foram incluídas em um projeto de lei enviado, nesta terça-feira (25), ao Congresso. O governo disse que enquanto o projeto não for votado, voltam a valer as normas de 2004.

"Para que não haja um vácuo legal, nós vamos reeditar, então, as mesmas regras de 2004, no que diz respeito ao porte. Para quê? Para que não haja um vácuo enquanto Câmara e Senado fazem o projeto de lei e permita que o cidadão que precise renovar seu porte ou um cidadão que necessite de um porte tenha um regramento para que a Polícia Federal possa analisar e conceder ou não", explicou Onyx.

Em nota, o instituto Sou da Paz disse que "lamenta a total falta de direção na condução da política nacional de armas de fogo exercida pelo governo federal. Ao editar mais três decretos, somando seis novas normas em seis meses de governo, o presidente Jair Bolsonaro desrespeita as instituições da república e brinca com a vida de brasileiros e brasileiras, vítimas da falta de controle de armas. E relega, à absoluta insegurança jurídica, o bom trabalho de policiais, promotores e juízes em aplicar as normas vigentes".

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública afirmou que a publicação de três novos decretos de teor similar aos anteriores é um mero artifício político que demonstra desprezo institucional e nenhuma disposição ao debate sério e aprofundado sobre um tema tão polêmico.