Legislação
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Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal vão realizar juntos uma pesquisa sobre o contencioso tributário nas esferas administrativa e judicial. O resultado da parceria poderá servir de base para propostas legais e administrativas para uma reformulação na estrutura do contencioso tributário administrativo e judicial, segundo o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, afirmou na cerimônia em que foi assinado o termo de cooperação técnica.

O total de créditos tributários federais em litígio chega a R$ 3,4 trilhões, segundo o secretário. Os processos de execução fiscal representam quase 40% do total de processos em tramitação, com tempo estimado de 19 anos nas duas fases. A parceria entre os órgãos vai permitir uma análise mais aprofundada sobre essa morosidade.

O objetivo é identificar e analisar os principais fatores que impactam no tempo, na eficácia e nos resultados da resolução de conflitos tributários. As ações do termo de cooperação serão definidas no plano de trabalho que será elaborado nos próximos 60 dias.

A partir disso, o CNJ deve criar um grupo de trabalho para debater as soluções para atender as necessidades do Judiciário. O acordo tem vigência de 24 meses e poderá ser prorrogado.

A expectativa do presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, com o acordo é estimular a criação de um contencioso tributário administrativo com força de coisa julgada e traçar um processo tributário judicial com seus institutos próprios, para evitar que a Fazenda Pública seja o maior litigante no Brasil.

“Uma justiça especializada e um contencioso especializado podem ser suficientes para desabarrotar os tribunais com as questões fiscais”, afirmou Fux na cerimônia realizada ontem.

De acordo com o tributarista Breno de Paula, sócio do escritório Arquilau de Paula Advogados Associados, a iniciativa é “louvável”. “A litigiosidade do contencioso tributário é maléfica para o crescimento do país, prejudica o ambiente de negócios e aumenta o custo do Brasil”, afirma.

Contexto

Segundo dados do CNJ, publicados no relatório Justiça em Números 2020, os processos de execução fiscal representam, aproximadamente, 39% do total de processos atualmente em tramitação e 70% das execuções pendentes no Poder Judiciário, com taxa de congestionamento de 87%. De cada 100 processos de execução fiscal que tramitaram no ano de 2019, só 13 foram baixados.

Na Justiça Federal, os processos de execução fiscal correspondem a 48% do acervo total de primeiro grau (conhecimento e execução). Na Justiça Estadual, o percentual é de 43%. Os dados mostram que as execuções fiscais têm sido historicamente apontadas como o principal fator de morosidade da Justiça, segundo o relatório.

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