BRASÍLIA — A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou na terça-feira o deputado Nelson Meurer (PP-PR) a 13 anos, nove meses e dez dias de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O deputado é o primeiro réu da Lava-Jato julgado pela Corte. A decisão foi tomada por unanimidade. O parlamentar também foi condenado a pagar multa no valor de 322 mil, corrigidos desde 2014. Nelson Meurer também perderá os bens que foram alvo de lavagem de dinheiro, em valores não divulgados pelo tribunal.
O deputado não vai começar a cumprir pena imediatamente. Entenda:
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Nelson Meurer ainda pode recorrer da decisão do STF?
Ele ainda tem o direito de apresentar embargos de declaração, um recurso que não tem o poder de reverter a condenação, mas apenas de esclarecer dúvidas sobre a decisão.
Meurer ainda pode, por recurso, reverter a condenação?
Ele poderia apresentar embargos infringentes se tivesse obtido dois dos cinco votos da Segunda Turma pela absolvição. No entanto, como a condenação foi unânime, Meurer não tem direito a esse recurso.
Quando Meurer será preso?
Ele foi condenado a 13 anos, nove meses e dez dias de prisão, em regime fechado, mas ainda tem direito a apresentar embargos de declaração por duas vezes. Se o segundo recurso for negado, pela regra do STF, a pena começará a ser cumprida.
O STF tem prazo para julgar os recursos?
Não. Portanto, não há como prever quando o deputado começará a cumprir a pena.
Quando ele terá de pagar a multa e a rescisão à Petrobras?
Os valores impostos ao deputado são parte da pena e, portanto, também devem ser pagos depois que forem julgados todos os recursos. Há possibilidade de parcelamento dos valores.
Meurer perderá o cargo de deputado?
O STF decidiu que, depois do julgamento de todos os recursos, a Câmara dos Deputados será notificada da decisão. Caberá à Mesa Diretora decidir sobre a perda ou não do mandato parlamentar.
Ele poderá exercer atividades parlamentares da prisão?
Existe precedente de deputado preso que mantém o mandato parlamentar. No entanto, o regime é o semiaberto – ou seja, quando a pessoa pode sair de dia para trabalhar e volta para a prisão à noite. No caso de Meurer, não haveria essa possibilidade, porque ele cumprirá pena em regime fechado.