Ministro responsável pelo plantão no recesso do Judiciário, o presidente da Suprema Corte assinou a decisão nesta segunda-feira (15), mas o conteúdo foi divulgado nesta terça (16).

• Leia a íntegra da decisão de Toffoli

Ele determinou que, a contar da data da decisão, todos os processos que discutem provas obtidas pelo Fisco e pelo Coaf sem autorização judicial devem esperar decisão definitiva da Corte. O julgamento que irá analisar o tema do compartilhamento de dados por órgãos de fiscalização e controle está marcado para 21 de novembro.

No fim de 2018, relatório do Coaf apontou operações bancárias suspeitas de 74 servidores e ex-servidores da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). O documento revelou movimentação atípica de R$ 1,2 milhão na conta de Fabrício Queiroz, que havia atuado como motorista e assessor de Flávio Bolsonaro à época em que o parlamentar do PSL era deputado estadual.

• Veja a cronologia do caso Queiroz

A investigação que envolve o filho de Jair Bolsonaro faz parte da Operação Furna da Onça, desdobramento da Lava Jato no Rio de Janeiro que prendeu dez deputados estaduais.

"Considerando que o Ministério Público vem promovendo procedimentos de investigação criminal (PIC), sem supervisão judicial, o que é de todo temerário do ponto de vista das garantias constitucionais que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, revela-se prudente ainda suspender esses procedimentos que tramitam no território nacional e versem sobre o mesmo tema, de modo a evitar eventual usurpação de competência do Poder Judiciário", escreveu Toffoli em trecho da decisão.

"Deve ficar consignado, contudo, que essa decisão não atinge as ações penais e/ou procedimentos investigativos (Inquéritos ou PIC’s), nos quais os dados compartilhados pelos órgãos administrativos de fiscalização e controle, que foram além da identificação dos titulares das operações bancárias e dos montantes globais, ocorreram com a devida supervisão do Poder Judiciário e com a sua prévia autorização", complementou o presidente do STF no despacho.

Toffoli decidiu estender a decisão a todos os casos semelhantes porque entendeu que era possível aplicar nesta decisão a "repercussão geral" – instrumento jurídico que estabelece a mesma decisão a todos os processos em andamento no país.

"Não convém, por conseguinte, manter a atuação cíclica da máquina judiciária no tocante a tais demandas que veiculam matéria semelhante, até que a Corte se pronuncie em definitivo sobre a questão, que, registro, já tem data definida para o seu julgamento pelo plenário no calendário da Corte, a dizer, 21/11/19."

Para o coordenador da Lava Jato no Rio Eduardo El Hage, a decisão Toffoli "suspenderá praticamente todas as investigações" de lavagem de dinheiro no Brasil. "O que é pior: ao exigir decisão judicial para utilização dos relatórios do Coaf, ignora o macrossistema mundial de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo e aumenta o já combalido grau de congestionamento do Judiciário brasileiro. Um retrocesso sem tamanho que o MPF espera ver revertido pelo plenário o mais breve possível", afirmou o procurador.

Ouvida pelo jornal "Folha de S.Paulo", a coordenadora da Câmara Criminal do Ministério Público Federal, Luiza Frischeisen, afirmou que a cúpula do órgão está preocupada com a extensão da liminar porque iria de encontro a uma questão de ordem já analisada pelo STF.

A procuradora Janice Ascari, da Operação Lava Jato em São Paulo, lamentou em uma rede social que esteja em segredo de justiça a decisão em que o ministro Toffolli suspendeu todas as investigações criminais no país inteiro.

Na mesma rede, a procuradora Monique Cheker, do Rio de Janeiro, lamentou que as investigações tenham sido suspensas com base na alegada segurança jurídica.

O procurador Hélio Telho, do Ministério Público Federal em Goiás, afirmou que a decisão coloca em xeque a própria existência do Coaf, além de fragilizar a posição do Brasil no cenário internacional, transformando o país, segundo ele, em um paraíso para o dinheiro sujo.

O advogado do senador, Frederick Wassef, disse nesta terça-feira (16), em Brasília, que houve uma “quebra ilegal do sigilo bancário e fiscal” do parlamentar e que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender as investigações sobre o parlamentar “nada mais é do que o cumprimento da lei”.

Para o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), a suspensão determinada por Toffoli foi uma “decisão do bom direito”. Segundo ele, não se pode chafurdar a vida alheia sem autorização judicial. “Ninguém pode estar chafurdando a vida alheia sem ter autorização judicial. Acho que é uma baliza importante que é dada pelo STF, que vale para o caso específico do Flávio, e vale para todas as outras investigações”, opinou Bezerra.

O filho de Jair Bolsonaro tem dito estar à disposição da Justiça para prestar esclarecimentos, mas não atendeu aos convites do Ministério Público para apresentar as explicações.

Em janeiro, o ministro Luiz Fux – vice-presidente do Supremo – mandou suspender provisoriamente, durante o período em que estava à frente do recesso judiciário, o procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro para apurar movimentações financeiras de Fabricio Queiroz consideradas "atípicas" pelo Coaf. Na ocasião, Fux também havia atendido a um pedido da defesa de Flávio Bolsonaro.

À época, Fux enviou imediatamente o caso ao relator do processo no STF, ministro Marco Aurélio Mello. Ao retornar das férias de janeiro, Marco Aurélio negou o pedido do senador do PSL para suspender a investigação.

Flávio Bolsonaro e seu ex-motorista Fabrício Queiroz são alvo de procedimento investigatório do Ministério Público do Rio de Janeiro iniciado a partir de relatórios do Coaf.

O conselho identificou uma movimentação suspeita de R$ 1,2 milhão na conta de Fabrício Queiroz e também na conta de Flávio Bolsonaro – em um mês, foram 48 depósitos em dinheiro, no total de R$ 96 mil, de acordo com o Coaf.

Os depósitos, concentrados no autoatendimento da agência bancária que fica dentro da Assembleia Legislativa do Rio, foram feitos sempre no mesmo valor: R$ 2 mil.

De acordo com o Coaf, nove funcionários do gabinete de Flávio Bolsonaro na Alerj transferiam dinheiro para a conta de Fabrício Queiroz em datas que coincidem com as datas de pagamento de salário.

Em maio, a TV Globo teve acesso ao pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal de Flávio e de outras 94 pessoas e empresas ligadas ao senador do PSL.

No documento, o Ministério Público do Rio afirma que encontrou indícios de organização criminosa, lavagem de dinheiro e peculato no gabinete do filho de Bolsonaro na época em que ele era deputado estadual. O senador foi deputado estadual no Rio por quatro mandatos consecutivos.