BRASÍLIA - O governo já admite que
estados
e
municípios
devem ficar de fora da
reforma da Previdência
. A avaliação é que os governadores que apoiam a ideia não têm força para conseguir votos que assegurem a aprovação do texto. Além disso, estados comandados por partidos da oposição, como
Bahia
,
Pernambuco
e
Maranhão
, não se comprometeram com a defesa das mudanças nas regras de aposentadoria.
A exclusão dos estados da proposta pode agravar ainda mais o quadro de crise fiscal dos governos regionais. O déficit dos regimes dos estados subiu de R$ 47,4 bilhões em 2014 para R$ 88,5 bilhões em 2018.
O imbróglio envolvendo os estados, combinado com pressões de partidos do centrão para incluir mudanças na reforma e com a demora do governo em liberar verbas prometidas em troca de apoio, pode atrasar ainda mais a leitura do voto final do relator da reforma, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), na Comissão Especial que analisa a proposta. A leitura, que estava originalmente marcada para a semana passada, foi transferida para hoje, mas ainda corre risco de novo atraso. Isso poderia jogar a votação no plenário da Câmara para depois do recesso parlamentar, marcado para começar em 18 de julho.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), passou o dia de ontem em reuniões com líderes, representantes do Ministério da Economia e com Moreira para negociar a situação dos governos regionais. As negociações continuaram na noite de ontem, e já está marcado para a manhã de hoje um encontro com governadores para voltar ao assunto. Os técnicos da área econômica estão preocupados com a demora, pois, quanto mais tempo a reforma demorar, pior ficará o humor do mercado financeiro. E isso atrasaria ainda mais a retomada da atividade econômica.
Também falta entendimento entre os líderes dos partidos sobre os procedimentos da votação na comissão. Para acelerar a tramitação, seria preciso retirar destaques ao texto que atrasam o andamento no colegiado. A ideia seria que os destaques fossem apresentados somente na votação da matéria no plenário, mas não há acordo. Diante desse cenário, ganha força um movimento de empurrar a votação da proposta no plenário para agosto.
Em compasso de espera
Fontes do governo afirmam que o Banco Central está esperando a aprovação da proposta para começar a baixar os juros. Outras medidas para estimular a atividade econômica também estão em compasso de espera.
A mudança nas regras da aposentadoria é fundamental para equilibrar as contas públicas, diante do tamanho da despesa com benefícios. Em 2017, a União gastou R$ 671,1 bilhões com o regime de previdência dos trabalhadores do setor privado e servidores públicos. Neste ano, o gasto está estimado em R$ 732,3 bilhões. O rombo com os dois regimes deverá atingir R$ 271,9 bilhões neste ano.
— Oxalá na próxima quarta-feira tenhamos a votação do relatório e aguardamos a orientação do presidente da Câmara para que, no menor prazo possível, isso possa ser colocado em plenário. Quanto mais rápido nós tivermos a solução deste, que é o ponto central e crucial da questão econômica do nosso país, melhor para a sociedade e para a estrutura do governo — disse ontem o porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros, destacando que após a reforma o país deve receber investimentos internacionais e impulsionar os do empresariado local.
Em 2018, o rombo da Previdência (INSS) foi de R$ 194 bilhões. O país está envelhecendo rapidamente e é um dos poucos do mundo a não exigir idade mínima. Conheça as mudanças previstas na
reforma da Previdência
do presidente
Bolsonaro
e mantidas pelo relator Samuel Moreira (PSDB-SP).
Calcule aqui
quanto tempo falta para se aposentar pela proposta.
Depende da votação no Congresso. O texto-base do parecer do relator Samuel Moreira (PSDB-SP) já foi aprovado no plenário da Câmara. Como é uma mudança na Constituição, o projeto precisará ser aprovado em dois turnos na Câmara por pelo menos 308 votos (3/5 da Casa). Depois vai ao Senado, também precisando de votação em dois turnos.
Como será a idade mínima?
Será de 65 (homens) e 62 (mulheres). Poderá se aposentar quem contribuir por 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres) para a Previdência.
Na transição, para quem já trabalha, a idade mínima subirá aos poucos
. Começa em 61 (homens) e 56 (mulheres) e terá acréscimo de 6 meses por ano. Em 2021, por exemplo, será de 62 (homens) e 57 (mulheres).
Quais as regras de transição?
Quem já contribui para a Previdência
terá regras de transição.
No INSS, haverá até 5 opções. De maneira geral, são 3 regras: por sistema de pontos; por tempo de contribuição (respeitando idade mínima); e pelo pedágio de 100%. Além disso, quem está perto de se aposentar, poderá ainda pagar um pedágio de 50%. E a aposentadoria por idade existente hoje também terá critérios de transição.
Similar ao atual sistema 86/96. O trabalhador tem de
somar idade e tempo de contribuição
e precisa ter contribuído por 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens). Em 2019, poderá se aposentar aos 86 pontos (mulheres) 96 pontos (homens). A tabela sobe um ponto a cada ano, até chegar aos 100 para mulheres e 105 para homens.
Transição por tempo de contribuição
É preciso ter contribuído por 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens) e
cumprir uma idade mínima
que vai subindo aos poucos, até chegar aos 62 anos (para mulheres) e 65 anos (para homens). A idade mínima começa aos 56 anos (mulheres) e 61 anos (homens) em 2019. E sobe seis meses por ano.
Como funciona o pedágio de 50%?
Esta regra só vale para quem está a até dois anos de se aposentar por tempo de contribuição pelas regras atuais. Funciona assim: se faltar um ano pelas regras atuais, a pessoa terá de trabalhar por um ano e meio (1 ano + 50%). Se faltarem dois anos, terá de ficar no mercado por 3 anos.
Como funciona o pedágio de 100%?
O pedágio de 100% valerá no INSS e no setor público. Se faltar 4 anos para se aposentar pelas regras atuais, será preciso trabalhar por mais 4 anos (4 anos+100%) para se aposentar, desde que cumprida a idade mínima (57 para mulheres e 60 para homens)
O que muda na aposentadoria por idade?
Mulheres se aposentarão aos 62 anos, e não mais aos 60. Para os homens, 65. Em vez de 15 anos de contribuição, para os homens serão exigidos 20 anos. O
relator manteve 15 anos para as mulheres.
Mas haverá regras de transição e uma “escada” para elevar idade e tempo de contribuição, até chegar a 62 anos para mulheres em 2023.
Servidores
também serão submetidos a regras de transição,
mas com pontos de partida diferentes. A transição será diferente para os funcionários mais antigos, que ingressaram antes de 2003. O relator Samuel Moreira (PSDB-SP) criou ainda a regra do pedágio de 100%, que garante a integralidade para os servidores pré-2003.
Servidores estaduais serão afetados?
A proposta enviada pelo presidente Jair Bolsonaro abrangia também
servidores estaduais
e municipais. O relator Samuel Moreira (PSDB-SP), porém, retirou estados e municípios da reforma da Previdência no seu parecer.
O que muda nas pensões?
Pensão por morte
não será mais 100%
do valor do benefício. Será de 50% mais 10% por dependente. Se a família for uma viúva com dois filhos, por exemplo, o benefício será de 80% (50%+10% para a viúva, além de 10% por cada filho). Quando o dependente atingir a maioridade, sua parcela da pensão deixará de ser paga.
Será possível acumular benefícios?
Quando houver acúmulo, o
benefício de menor valor terá um corte
, escalonado por faixa de renda. Professores e médicos poderão acumular duas aposentadorias em regimes diferentes (previdência estadual e federal, por exemplo). Mas ficam sujeitos a cortes no acúmulo de aposentadoria com pensão.
Como será calculada a aposentadoria?
Só receberá integralmente (até o teto do INSS) quem contribuir por 40 anos. Com 20 anos, 60% do valor. A cada ano a mais de contribuição, há acréscimo de 2%, até 100% aos 40 anos. Mas será mantido o piso de um salário mínimo. O cálculo do benefício vai mudar: será considerada a média de todas contribuições, sem descartar as 20% menores.
O desconto mensal para a Previdência vai mudar. No INSS, os percentuais serão de 7,5% a 14% e serão progressivas, como no IR, com cada fatia do salário pagando uma alíquota. Quem ganha acima do teto do INSS vai contribuir só até a parte do salário que fica dentro do limite. Para o servidor, as alíquotas vão de 7,5% a 22%, também progressivas.
Militares entram na reforma?
O
sistema dos militares
não está na Constituição, por isso não entra nesta reforma da Previdência. O governo enviou um outro projeto de lei para mudar o sistema das Forças Armadas que prevê, ao mesmo tempo, uma reestruturação na carreira dos militares, com aumento de gratificações.
O que muda em benefícios assistenciais?
O relator vai retirar de seu parecer a mudança nos
benefícios assistenciais
(BPC). Continuará valendo a regra atual: quem tem mais de 65, não recebe nenhum benefício e cuja renda familiar é inferior a 1/4 do salário mínimo (atualmente, R$ 294,50) tem direito ao BPC, no valor de um salário mínimo (hoje em R$ 998).
Haverá regime de capitalização?
A capitalização, no qual o
trabalhador poupa hoje para financiar sua aposentadoria
no futuro, estava prevista na proposta do governo. Seria adotada para quem ainda não ingressou no mercado de trabalho. Mas o relator retirou a capitalização do seu parecer.
Pode haver mudanças no futuro?
A proposta do governo previa retirar da Constituição algumas regras previdenciárias, facilitando mudanças no futuro. Líderes partidários pressionaram para manter todas as regras na Constituição, e o relator Samuel Moreira (PSDB-SP) alterou o projeto do governo para evitar a “desconstitucionalização” da Previdência.
O relator retirou os estados e municípios da reforma. Mas a inclusão dos governos regionais pode ser feita por emenda, durante a votação da reforma no plenário da Casa. Além disso, governadores poderão apresentar nas suas próprias assembleias propostas para alterar os regimes previdenciários locais.
Como é em outros países?
Na América Latina, somente o Brasil e o Equador não exigem idade mínima para a aposentadoria. Na Europa, só a Hungria. A maioria dos países adotou pisos de 60 anos para cima. Na União Europeia, até o ano que vem, apenas sete países terão idade mínima inferior a 65 anos.
Já foram encaminhados à Comissão Especial 69 destaques, sendo 26 de bancadas e 43 individuais. Entre as principais alterações sugeridas estão regras de aposentadoria mais suaves para policiais federais, que seriam estendidas para vigilantes e guardas municipais. Além disso, já foram propostas também a manutenção da regra de cálculo mais vantajosa, com base nos maiores salários de contribuição e não na média, e retirada do fim dos repasses do Fundo de Amparo aos Trabalhadores para o BNDES.
O líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), afirmou ontem que a intenção do governo é chegar a um acordo com o Congresso sobre o tratamento que será dado aos profissionais da área de segurança na reforma da Previdência. Parlamentares querem que categorias como a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal não tenham que cumprir idade mínima e tenham direito a se aposentar com integralidade e paridade. Ao chegar à casa do presidente da Câmara, o líder disse que a intenção é não “embaralhar o processo de negociação” e chegar a um acordo que possibilite a aprovação do texto. Ele afirmou que uma modificação para a categoria vai ter impacto pequeno.
— A gente quer chegar num acordo que possibilite a votação. Se houver algum tipo de desidratação, vai ser algo de pequena monta. Se a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal conseguissem tudo que haviam proposto, o impacto calculado indicado por eles era algo menor que R$ 4 bilhões em dez anos. Certamente vai ser modulado agora, num meio termo. Qualquer desidratação que aconteça será menor que esse patamar — disse ele.
O CAMINHO Do projeto
20 DE FEVEREIRO
O governo entrega ao Congresso a proposta de reforma da Previdência
CÂMARA
23 de Abril
Composta por 66 deputados.
O texto foi aprovado com 48 votos a favor e 18 contra
Comissão de
Constituição e Justiça
ETAPA
ATUAL
10 de Junho
O parecer do relator foi apresentado
Comissão Especial
Composta por 49 membros. O texto final precisa ser aprovado por maioria simples
Votos necessários para aprovar: 308 de 513 deputados
Plenário da Câmara
Formada por 27 membros. Proposta precisa ser aprovada por maioria simples
SENADO
CCJ
Plenário
do Senado
Votos necessários para aprovar: 49 de 81 senadores. Se houver mudanças, texto pode voltar para a Câmara
PROMULGAÇÃO
O CAMINHO Do projeto
20 DE FEVEREIRO
O governo entrega ao Congresso a proposta de reforma da Previdência
CÂMARA
23 de Abril
Composta
por 66 deputados.
O texto foi aprovado com 48 votos a favor e 18 contra
Comissão de
Constituição
e Justiça
ETAPA
ATUAL
10 de Junho
O parecer do relator foi apresentado
Comissão
Especial
Composta por 49 membros. O texto final precisa ser aprovado por maioria simples
Votos necessários para aprovar: 308 de 513 deputados
Plenário
da Câmara
Formada por 27 membros. Proposta precisa ser aprovada por maioria simples
SENADO
CCJ
Votos necessários para aprovar: 49 de 81 senadores. Se houver mudanças, texto pode voltar para a Câmara
Plenário
do Senado
PROMULGAÇÃO
O relator do texto da reforma da Previdência, no entanto, sinalizou que não pretende flexibilizar mais seu voto:
— Tem setores que estão relativamente bem preservados, não há necessidade, especialmente nesse assunto que vamos discutir, de qualquer concessão. Mas é bom discutir, debater. Do ponto de vista do mérito, categorias estão relativamente bem atendidas.
Moreira negou que a leitura do voto complementar possa ser adiada, e disse ainda que não há sacrifício para as categorias em questão:
— Sacrifício é ficar desempregado, a gente precisa melhorar, crescer, gerar emprego.