O Congresso do Peru, controlado pela oposição, aprovou na quinta-feira (14) uma polêmica lei que regulamenta e proíbe a publicidade estatal nos meios de comunicação privados. A medida contraria o governo, que já anunciou uma ação constitucional contra o texto.
A nova lei, que foi aprovada por 70 votos a favor, 30 contra e sete abstenções, foi chamada pelo presidente Martín Vizcarra de "lei da mordaça". Ele anunciou que vai entrar com um recurso no Tribunal Constitucional para pedir a revogação.
"Ratificamos nossa firma divergência com a lei que proíbe publicidade estatal em meios de comunicação porque viola o dever do Estado de comunicar suas ações e o direito das pessoas de serem informadas", tuitou Vizcarra.
Vizcarra, um engenheiro que está há menos de três meses no poder, era vice-presidente de Pedro Pablo Kuczysnki, que renunciou, em 23 de março.
O projeto foi apresentado pelo partido APRA do ex-presidente Alan García e recebeu o apoio do bloco majoritário Força Popular, que controla o Parlamento e é liderado por Keiko Fujimori, filha do ex-presidente Alberto Fujimori.
O confronto entre Parlamento e Executivo pode romper a frágil trégua existente entre o fujimorismo, maior força política do Peru, e a minoria governista do Peruanos pela Mudança.
A lei regulamenta e impede a contratação de publicidade estatal. Também estabelece que o Estado só poderá contratar publicidade em meios de comunicado privados em casos de emergências provocadas por desastres naturais e em momentos de processos eleitorais.
A lei havia sido votada em março, quando o então presidente Kuczynski se negou a promulgá-la e a devolveu ao Congresso. Com a segunda aprovação, o texto automaticamente se tornou lei.