BRASÍLIA — O Partido Trabalhista Brasileiro ( PTB ) vai entrar nesta sexta-feira com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal ( STF ) pedindo a permissão para que pessoas e empresas que respondem a ações de improbidade administrativa possam firmar acordos de delação premiada ou de leniência , o que é vedado atualmente pela lei.
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Na ação, a sigla aponta que a legislação que veda os acordos nas ações de improbidade foi superada pelas novas leis de combate a corrupção e, por isso, estaria prejudicando a efetividade e a celeridade da Justiça.
“Assim, ao continuar proibindo a celebração de todo e qualquer tipo de acordo ou transação nas ações de improbidade administrativa, a norma impugnada representa um risco a todo o microssistema de leis anticorrupção, prejudicando a integridade e a segurança jurídica necessárias para seu bom funcionamento e alcance da máxima efetividade de suas normas e institutos”, assinala a ação subscrita pelos advogados Rafael Araripe Carneiro, Matheus Pimenta Cardoso e Tulio da Luz Parca, contratados pelo partido para entrar com a ação.
Na prática, o PTB, que tem alguns de seus principais nomes envolvidos em investigações da Polícia Federal, passa a encampar com a ação uma pauta que estava no pacote das 10 Medidas de Combate à Corrupção, apresentadas pelo Ministério Público Federal (MPF). O pacote acabou sendo desfigurado pela Câmara dos Deputados, no final de 2016.
Umma das propostas iniciais do MPF era substituir o artigo 17 da lei 8.429/1992, que vedava os acordos nas ações de improbidade, por um artigo que previa expressamente que o Ministério Público poderia firmar os acordos desde que os acusados de improbidade apresentassem fatos novos e contribuíssem para os esclarecimentos da situação. Ao pedir para tornar inconstitucional o artigo 17, a ação do PTB pode acabar abrindo uma brecha para os acordos sejam firmados mesmo com os processos em andamento.
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Somente a força-tarefa da Lava-Jato em Curitiba ajuizou foram ajuizadas cerca de oito ações de improbidade contra agentes públicos e executivos das empresas investigadas que, somadas, pedem o ressarcimento aos cofres públicos de R$ 840,2 milhões. Um dos argumentos da ação do PTB é o de que, com os acordos, os recursos poderiam ser devolvidos mais rapidamente, já que as ações cíveis demoram, em média, seis anos para serem julgadas, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
No âmbito da Lava Jato, por exemplo, foi proposta até o momento apenas uma ação contra um partido político, o PP, cujos parlamentares Nelson Meurer (PP-PR), Mário Negromonte Júnior (PP-BA), Arthur Lira (PP-AL), Otávio Germano (PP-RS), Luiz Fernando Faria (PP-MG) e Roberto Britto (PP-BA) podem ser condenados a devolver R$ 2,3 bilhões, valor que inclui danos materiais, morais e multa civil, além de poderem perder seus direitos políticos. Se pudessem fazer acordos, por exemplo, eles poderiam tentar diminuir as penas e até garantir os direitos políticos, desde que colaborassem com as investigações e pagassem os valores.
Com a ação, mais uma importante discussão que envolve os avanços da Lava Jato e o uso das colaborações deverá ser feita no STF, que já discutiu diversas questões ligadas à Lava-Jato, como a prisão em segunda instância, as conduções coercitivas e as delações premiadas firmadas pela Polícia Federal.