Começou a tramitar nesta semana na Câmara dos Deputados um projeto de lei que cria um parcelamento federal (Refis) para pessoas físicas e empresas afetadas pela pandemia. As regras previstas são ainda mais benéficas que as estabelecidas em programas anteriores. Os contribuintes poderão pagar dívidas com descontos de até 90% de multas e juros. As parcelas serão calculadas com base no faturamento e os devedores poderão usar créditos de ações judiciais transitadas em julgado - como o do ICMS do PIS/Cofins.
Câmara analisa parcelamento federal para empresas em crise
Projeto prevê desconto de até 90% de juros e multas e parcelas com base em faturamento
Por Beatriz Olivon e Raphael Di Cunto — De Brasília