BRASÍLIA - A decisão da força-tarefa da Lava-Jato em Curitiba de criar uma fundação privada para administrar até R$ 2,5 bilhões, dinheiro depositado pela Petrobras em cumprimento a acordos com autoridades dos Estados Unidos, é criticada por pelo menos três ministros do Tribunal de Contas da União (TCU). Além disso, levou a uma análise da presidência da Câmara dos Deputados sobre a legalidade do ato.
O Ministério Público Federal (MPF) no Paraná, num acordo de compromissos assinado com a Petrobras, avocou para si a responsabilidade de constituir uma fundação privada para definir o destino do dinheiro, resultante de penalidades aplicadas à estatal por danos aos investidores nos Estados Unidos. A gestão do dinheiro ou qualquer decisão decorrente não passariam pelo Executivo ou pelo Legislativo. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse ontem ao GLOBO que a Casa estuda se o ato é legal. Uma posição será manifestada pela Câmara até amanhã, segundo ele.
— Estamos estudando ainda. Durante a semana vamos ter uma posição. Respeitando a legislação, não tem problema — afirmou Maia, por mensagem de celular.
No TCU, órgão responsável por fiscalizar a destinação de dinheiro público federal, três ministros manifestaram de forma reservada o entendimento de que os procuradores adotaram um modelo equivocado. Os ministros também discutem que iniciativas poderão ser adotadas diante do acordo, homologado pela Justiça Federal no Paraná.
A criação de uma fundação privada, a cargo do MPF, é vista como “nova” e “estranha”. Os ministros que criticam a iniciativa entendem que o dinheiro deveria voltar às suas origens, e não ser gestado por uma fundação desenhada por procuradores da República.
A Petrobras depositou os R$ 2,5 bilhões em 30 de janeiro deste ano. O acordo da estatal com 13 procuradores da Lava-Jato de Curitiba foi assinado sete dias antes.
Em sua conta no Twitter, o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, manifestou apoio ao modelo definido pela Lava-Jato em Curitiba. E disse que tanto a CGU quanto a Advocacia-Geral da União (AGU) vão auxiliar na “construção de medidas de governança”.