O presidente Bolsonaro sancionou lei que amplia a posse de arma na área rural
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (17) o projeto que amplia a posse de arma dentro de uma propriedade rural. O texto agora passa a valer como lei.
Pelas regras atuais do Estatuto do Desarmamento, o dono de uma fazenda, por exemplo, só poderia manter uma arma dentro da sede da propriedade. Com a nova norma, ele poderá andar armado em toda a extensão do imóvel rural.
O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto (veja no vídeo no fim da reportagem) e tem teor semelhante ao de um decreto editado por Bolsonaro que trata do registro e da posse de armas de fogo.
O decreto já previa que a posse de arma valesse para "toda a extensão da área particular do imóvel, edificada ou não", mesmo quando se tratasse de imóvel rural.
O texto aprovado pela Câmara estabeleceu a chamada "posse rural estendida". Ou seja, permitiu que a posse de arma se estenda por toda a propriedade rural.
Ao chegar a Brasília nesta segunda (16), após passar por uma cirurgia para a correção de uma hérnia, Bolsonaro disse que não iria "tolher ninguém de bem a ter seu porte ou posse de arma no campo". O prazo limite para a sanção era esta terça.
O direito à posse é diferente do direito ao porte (autorização para transportar uma arma fora de casa).
De acordo com o Palácio do Planalto, a nova lei é uma "salutar proposição legislativa", que dá "segurança jurídica" para o proprietário rural andar armado pelo imóvel.
Câmara aprova projeto que permite a posse de arma em toda a área de propriedade rural
Evento fechado
Bolsonaro sancionou o texto em um evento fechado no Palácio do Planalto. O presidente voltou a Brasília nesta segunda, após cirurgia e internação em São Paulo para corrigir uma hérnia. A determinação médica era que o presidente voltasse a trabalhar apenas na próxima quinta-feira (19).
De acordo com o relator do projeto, deputado Afonso Hamm (PP-RS), um dos presentes à cerimônia, Bolsonaro "fez questão" de participar da solenidade.
"Como hoje era o prazo limite para sancionar essa lei, ele fez questão pessoal de que ele assinasse. E por isso foi feito esse ato", disse Hamm.
"Ele fez um gesto de proximidade mesmo com dificuldade de caminhar", acrescentou o deputado.
Outros projetos sancionados
De acordo com a assessoria do Palácio do Planalto, Bolsonaro sancionou ainda outros três projetos nesta terça. As novas leis preveem que:
- o laço, uma das provas típicas do rodeio, seja incluído em uma lei de 2016 e elevado “à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial”. O rodeio e a vaquejada já têm esse status.
- mães possam amamentar seus filhos durante a realização de concursos públicos federais, por um prazo de 30 minutos a cada duas horas.
- agressores sejam obrigados a ressarcir o Estado nos custos de atendimento das vítimas de violência doméstica e familiar, tanto no Sistema Único de Saúde (SUS), quanto nos dispositivos de segurança fornecidos.