A adequação da Reforma da Previdência estadual, aprovada no dia 19 de dezembro de 2019, teve sua legalidade reafirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ/SE), em decisão desta terça-feira (11). A informação foi repassada pelo governo de Sergipe.
A ação, movida pelo Sindicato do Fisco do Estado de Sergipe (Sindifisco), questionava a base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária dos inativos, realizada de forma consonante com o texto constitucional aprovado.
“Não faz sentido algum criar um clima de insegurança jurídica quando, à exaustão, todos sabem que o ajuste da Previdência realizado em Sergipe está em consonância com a Reforma da Previdência Federal”, disse o procurador geral do estado, Vinícius Oliveira.
O Sindicato do Fisco do Estado de Sergipe (Sindifisco) foi procurado pelo G1, e até a última atualização desta matéria não havia se pronunciado sobre o assunto.