A substituição tributária do ICMS sempre esteve entre os principais temas de litígio na relação Fisco versus contribuintes. O que parecia ter sido um “final feliz” para os contribuintes, na longa disputa pelo reconhecimento do direito ao ressarcimento de créditos do ICMS substituição tributária quando praticado um preço inferior àquele que serviu como base de cálculo de presunção, conforme julgamento do Tema 201 (RE nº 593849) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em outubro de 2016, acabou por se tornar um verdadeiro pesadelo na busca pela efetivação do entendimento firmado pela Suprema Corte.
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ICMS-ST e as manobras impeditivas de restituição
A imposição de requisitos sem amparo legal visa burocratizar ainda mais um sistema deficiente de ressarcimento
Por Paulo Octtávio Calháo
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