Está em julgamento no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), iniciado no dia 2 e com término até o dia 12, o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) nº 6.415, 6.399 e 6.403, tratando das alterações introduzidas pelo artigo 28 da Lei nº. 13.988, de 2020.
Graduado e doutor em direito pela PUC/SP, mestre em direito tributário e responsável executivo de pesquisa do Núcleo de Estudos Fiscais na FGV Direito SP
A não maioria e o tributo certo
A constituição de um crédito tributário fundado em uma não maioria decorrente de um empate no julgamento é, sob a perspectiva sistêmica, uma incoerência enorme
São Paulo