São comuns lançamentos de ofício por recolhimento a menor de ICMS-ST por parte do substituto tributário. São comuns, ainda, que estes lançamentos ocorram anos após a ocorrência da respectiva operação.
Graduado e doutor em direito pela PUC/SP, mestre em direito tributário e responsável executivo de pesquisa do Núcleo de Estudos Fiscais na FGV Direito SP
Nulidade de autuações fiscais para a cobrança do ICMS-ST
A polêmica ocorre quando a autoridade administrativa deixa de usar a base de cálculo real e definitiva do imposto quando ela já é conhecida
São Paulo