A maioria dos brasileiros tem consciência de que existem, na nossa Constituição, direitos que são considerados fundamentais. Sua origem remete à proteção do princípio da dignidade humana. Dentre estes está o presente no artigo 5º da carta magna, inciso X, que diz: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas”. Daí veio a Lei de Sigilo Bancário, que é a Lei Complementar nº 105, de 2001.
Opinião: Pix, por que você deve evitá-lo
O que o Banco Central quer, e obtém de forma fácil e livre, é o domínio das informações sobre você, que são obtidas por seu hábito financeiro
Por Christiano Sobral