O acordo sobre a Lei Kandir homologado nesta quarta-feira (20) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pode gerar um repasse de até R$ 5,2 bilhões, ainda em 2020, para estados e municípios. A estimativa é do Ministério da Economia.
Segundo o secretário da Fazenda da pasta, Waldery Rodrigues, esse valor só poderá ser repassado caso o Congresso aprove a proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo. Caso contrário, o repasse até dezembro cai para R$ 4 bilhões.
O Ministério da Economia prevê dois cronogramas, que variam com a aprovação ou não da PEC do Pacto Federativo:
Com a PEC
- 2020 a 2022: R$ 5,2 bilhões anuais
- 2023 a 2030: R$ 4 bilhões anuais
- 2031 a 2037: valor vai decrescendo até atingir o zero
Sem a PEC
- 2020 a 2030: R$ 4 bilhões anuais
- 2031 a 2037: valor vai decrescendo até atingir o zero
Aprovada em 1996, a Lei Kandir desonerava parte das exportações e definia a uma compensação provisória, pelo governo federal, das perdas temporárias dos estados na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A compensação nunca foi definida, e a disputa se estendeu por 24 anos. Com o acordo, a União deve repassar até R$ 65,6 bilhões até 2037 para estados e municípios. Em troca do repasse, todas as ações protocoladas na Justiça pelos estados contra a União, e relacionadas à Lei Kandir, serão retiradas.
Apesar da homologação pelo STF, o tema ainda não está resolvido em definitivo. Conforme a decisão, caberá ao Congresso Nacional deliberar sobre um anteprojeto de lei complementar, a ser encaminhado pela União no prazo de até 60 dias.
“O acordo depende da medida legislativa, ele vai depender ou da PEC 188 [Pacto Federativo] ou de lei complementar. O acordo em si não permite à União fazer essas transferências. Dependemos de uma mudança legislativa. O acordo inclusive vai ser utilizado como justificativa para o encaminhamento dessa medida legislativa para o Congresso Nacional”, afirmou o diretor da secretaria Gustavo Guimarães.
Segundo Waldery, enquanto essa tramitação não acontece o governo já deve trabalhar na "operacionalização" dos repasses.
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Os termos do acordo
Pelo acordo fechado na noite desta terça (19), conforme antecipou a colunista do G1 e da GloboNews Ana Flor, a União deve repassar até R$ 65,6 bilhões até 2037 para estados e municípios. Em troca do repasse, todas as ações protocoladas na Justiça pelos estados contra a União, e relacionadas à Lei Kandir, serão retiradas.
O acordo prevê um repasse mínimo de R$ 58 bilhões. Do restante, R$ 3,6 bilhões estão condicionados à aprovação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo – a transferência será feita em até três anos após a promulgação das novas regras.
Outros R$ 4 bilhões dependem do leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, que estavam previstos para este ano, mas ainda não têm data confirmada.
Teto de gastos
O secretário de Fazenda do Ministério da Economia diz que, no entendimento do governo, a PEC do Pacto Federativo faz com que as transferências do acordo da Lei Kandir não fiquem sujeitas ao teto de gastos.
Enquanto a PEC não for promulgada, Waldery Rodrigues diz que os repasses terão que atender ao teto de gastos – regra que proíbe a União de aumentar a despesa total em um percentual maior que a inflação do ano anterior.