Ontem foi publicada a Resolução PGE-27, regulamentando a transação de débitos inscritos em dívida ativa junto ao Estado de São Paulo, instituída pela Lei nº 17.293, de 2020.
Graduado e doutor em direito pela PUC/SP, mestre em direito tributário e responsável executivo de pesquisa do Núcleo de Estudos Fiscais na FGV Direito SP
A transação tributária em São Paulo
Negociação poderá ser individual, por iniciativa do devedor ou da procuradoria do Estado
São Paulo