Legislação
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Por Beatriz Olivon — De Brasília


Advogado Caio Malphigi: esse é o único precedente conhecido até agora — Foto: Sabrina Vasconcelos
Advogado Caio Malphigi: esse é o único precedente conhecido até agora — Foto: Sabrina Vasconcelos

A Justiça impediu que um contribuinte seja fiscalizado e excluído do programa de repatriação. A sentença da 2ª Vara Federal de Joinville (SC) é a primeira conhecida a afastar um medo comum de quem aderiu ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct): ser autuado após informar à Receita Federal sobre dinheiro não declarado no exterior.

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