A Justiça impediu que um contribuinte seja fiscalizado e excluído do programa de repatriação. A sentença da 2ª Vara Federal de Joinville (SC) é a primeira conhecida a afastar um medo comum de quem aderiu ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct): ser autuado após informar à Receita Federal sobre dinheiro não declarado no exterior.
Justiça proíbe exclusão de programa de repatriação
Sentença afasta o medo de autuação fiscal dos contribuintes que aderiram ao Rerct
Por Beatriz Olivon — De Brasília