RIO — A Rede Sustentabilidade pediu ao Supremo Tribunal Federal ( STF ) que declare inconstitucional o decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro que facilita o porte de armas para 20 categorias profissionais. O partido pede uma liminar para suspender os efeitos do decreto até uma decisão do Supremo. O PSOL e o PT também anunciaram que entrarão com ação judicial contra o decreto. A bancada do PSOL na Câmara apresentou um projeto de decreto legislativo para revogar algumas das medidas de Bolsonaro. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) pretende fazer o mesmo no Senado.
Sobre essa possibilidade, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que, se algum deputado ou senador “que não seja simpático à questão das armas” apresentar um projeto legislativo para anular o decreto, ele confia, com “toda a certeza”, que parlamentares favoráveis ao decreto lutarão pela legalidade do ato.
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Na ação, a Rede argumenta que o presidente Bolsonaro deveria ter proposto as mudanças sobre porte de arma por projeto de lei encaminhado ao Congresso. A Rede alega que o decreto configura uma usurpa o poder do legislativo e esvazia o Estatuto do Desarmamento e cria o “Estatuto do Armamento”.
“Na prática, o governo pretende, por decreto, criar uma burla explícita às limitações do Estatuto do Desarmamento, transformando-o num verdadeiro ‘Estatuto do Armamento’, ao tornar a exceção uma regra. Burla, desta forma, o Congresso Nacional, que é o foro competente para processar alterações desta envergadura, violando o princípio da separação dos poderes e o princípio da legalidade estrita”, afirmam os advogados da Rede Cássio Araújo e Danilo dos Santos na arguição.
A Rede diz ainda que a medida de Bolsonaro “trata-se meramente de pauta de campanha eleitoral do presidente que aproveitou a crise de segurança pública para trazer uma solução fácil, que nada tem a contribuir com a debate profundo e a busca de uma solução para esta crise que atinge todos os brasileiros, mas ainda mais aqueles mais vulneráveis: pobres, negros, mulheres, indígenas, LGBTI”.
No Congresso, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, pediu à consultoria legislativa da Casa um estudo sobre a constitucionalidade do decreto. Ao jornal Valor Econômico, Maia evitou comentar a extensão do decreto, mas defendeu que o presidente foi eleito com essa agenda de flexibilização do porte de armas:
— O mais importante para a Câmara é primeiro avaliar os limites do decreto e a sua constitucionalidade, para que um decreto não avance nas prerrogativas que são do Poder Legislativo — afirmou Maia. —Sendo constitucional, já é uma coisa que nos tranquiliza, e depois vamos discutir o mérito para ver se tem temas demais ou não.
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Segundo o decreto legislativo proposto pelo PSOL, o decreto de Bolsonaro “fere fagrantemente o direito à vida”, e que “ estudos apontam que ampliar a quantidade de armas em circulação produz aumento dos índices de homicídios nas famílias, feminicídios, suicídios e a possibilidade de acidentes envolvendo crianças e adolescentes”.