BRASÍLIA — O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) apresentou na quarta-feira um projeto que flexibiliza as condições para a autorização da instalação de fábricas civis de armas de fogo e munição no Brasil. A proposta, a primeira de Flávio como senador, foi apresentada no mesmo dia que um massacre em uma escola de Suzano (SP) deixou 10 mortos.
Flávio quer alterar um decreto de 1934, assinado por Getúlio Vargas, que determina exatamente o oposto: "fica proibida a instalação, no país, de fábricas civis destinadas ao fabrico de armas e munições de guerra", com a ressalva de que o governo federal pode conceder autorização sob determinadas condições.
O senador atualiza essas condições e propõe que elas passem a valer para a instalação de todas as fábricas. São elas: fiscalização permanente do Exército; aceitação de restrições impostas pelo governo federal para comércio interno e externo; e a preferência na compra para o governo federal e órgãos de segurança (Forças Armadas, Polícias Civil, Militar e Federal, Corpo de Bombeiros e Guardas Municipais, entre outros) e para funcionários ativos e inativos desses órgãos.
As duas primeiras condições constam da mesma forma no decreto em vigor. No caso da terceira, houve uma ampliação de quem tem o direito de preferência na compra, já que o texto original somente previa o benefício para o governo federal, sem citar outros órgãos e seus servidores.
O projeto de Flávio ainda proíbe normas que caracterizem monopólio ou reserva de mercado e restrinjam a participação de empresas estrangeiras. A proposta foi enviada para a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado.
Na justificativa do senador, Flávio argumenta que, na prática, o decreto de Vargas já permite a instalação, e que é necessário facilitar a interpretação e a a aplicação das condições que já existem, além de corrigir "distorções".
"Cumpre esclarecer que o referido decreto, em seu art. 1º, traz a expressão 'fica proibida a instalação', no entanto, ao se prosseguir na leitura das suas disposições, verifica-se que, na verdade, o ato dispõe sobre os critérios regulamentares e fiscalizadores para tal instalação. Nesse sentido, apresentamos este projeto com o objetivo de resgatar o livre exercício dos direitos e simplificar o arcabouço normativo concernente à matéria, facilitando a sua interpretação e aplicação por parte das autoridades constituídas – em especial o Exército Brasileiro, a Polícia Federal e as Secretarias de Segurança Pública –, bem como corrigindo distorções existentes na Lei atualmente em vigor", diz o texto.