Tereza Cristina diz que Código Florestal é essencial para acessar mercados

A ministra da Agricultura, Tereza Cristina, defendeu a manutenção do Código Florestal, durante audiência pública, na manhã de hoje, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, em Brasília. Para a ministra, é "necessário separar o joio do trigo" na discussão sobre a implementação das normas ambientais previstas no Código, sancionado em 2012, sem abandonar a característica sustentável do setor agropecuário brasileiro.

"Agora que voltei da viagem à Ásia, tive cada vez mais a certeza da necessidade de produzirmos de forma sustentável", comentou a ministra. Sob este aspecto, ela ressaltou a importância da legislação ambiental para o setor como forma de acesso a mercados internacionais. "O Código Florestal é importantíssimo para que a gente acesse mercados internamente, externamente e participe de todos esses acordos no mundo", disse ela.

O principal acordo global ligado ao meio ambiente é o Acordo de Paris, do qual o Brasil é signatário e que tem por objetivo reduzir a emissão mundial de gases do efeito estufa. A defesa do Código Florestal pela titular da Agricultura chega num momento em que os senadores Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e Márcio Bittar (MDB-AC) propuseram o Projeto de Lei 2.362, que pede o fim da obrigatoriedade da área da reserva legal nas propriedades rurais, prevista no código. Na maior parte do País, os proprietários rurais são obrigados a manter pelo menos 20% de área de mata nativa em suas propriedades, a título de reserva legal.

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Vários setores ligados ao agronegócio vêm se declarando contra o PL, até mesmo a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Hoje, aliás, o Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS) defendeu, também em Brasília, a manutenção do Código Florestal como fator para garantir maior competitividade do setor agropecuário.

Representantes do conselho participaram de outra audiência, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável na Câmara. Ontem, em audiência na mesma comissão, a advogada Marina Gadelha, presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e especialista em direito ambiental e minerário, mencionou a "inconveniência" do projeto de lei 2.362.

Para ela, o projeto, se aprovado, criaria insegurança jurídica porque "não resguarda os interesses dos proprietários rurais que já buscaram a regularização de seus imóveis". Além disso, a advogada mencionou que o PL proposto impede que o Brasil se transforme num exportador de alimentos "com regras confiáveis e perenes".

Defesa agropecuária

A ministra ainda interpelou deputados federais a trabalharem para impedir o contingenciamento de recursos da área de Defesa Agropecuária pelo governo federal. Para ela, seria "uma insanidade" deixar o contingenciamento nessa área acontecer.

"Este é um ponto que nós temos, aqui no Congresso, que trabalhar fortemente para nos ajudar - o Ministério da Agricultura - na parte de orçamento da defesa sanitária agropecuária brasileira", ressaltou a ministra na audiência na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, em Brasília. Recém-chegada de missão oficial à Ásia, Tereza Cristina relatou que a peste suína africana (PSA) vem devastando os plantéis de vários países naquele continente, principalmente na China.

"É um problema gravíssimo que, se chegar até nós, eu diria que será o fim de uma série de pequenos e médios produtores que vivem num modelo que dá certo, que é o da integração", continuou.

"É um assunto com o qual não podemos brincar", alertou a ministra, reforçando: "Temos que trabalhar para que o orçamento da Defesa Agropecuária não seja contingenciado. Acho que é uma insanidade a gente deixar o contingenciamento dessa área acontecer."

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