Nos últimos dias, deputados têm feito pressão para que o relator da reforma na comissão especial da Câmara, Samuel Moreira (PSDB-SP), deixe as previdências estaduais e municipais de fora do texto. A aplicação das regras de aposentadoria previstas na proposta aos servidores estaduais e municipais é um dos pontos que tem enfrentado maior controvérsia em relação à reforma.

Parte dos parlamentares resiste à inclusão de estados e municípios na proposta porque não quer arcar com o desgaste político de aprovar uma matéria considerada impopular.

Autor da emenda que propõe a blindagem de servidores estaduais e municipais dos efeitos da PEC da Previdência, o líder do Cidadania na Câmara, deputado Daniel Coelho (PE), divulgou uma nota pública nesta sexta-feira questionando a iniciativa dos governadores de divulgar uma carta em defesa da reforma.

No texto, Daniel Coelho indagou se esses mesmos governantes estaduais que assinaram a carta vão se empenhar para aprovar a proposta de emenda à Constituição que muda as regras de aposentadoria, em especial aqueles filiados a partidos de oposição ao governo federal (leia ao final desta reportagem a íntegra da nota divulgada pelo líder do Cidadania).

"Trazer a reforma da Previdência para a discussão nacional é a primeira das batalhas vencida pela emenda 64/2019. Resta saber se a carta assinada por estes governadores não vai se tornar apenas um "bilhete", já que tais administradores precisam se empenhar, de fato, na articulação com deputados de suas bases para aprovar a PEC 06", indagou o parlamentar pernambucano.

O secretário de Fazenda de Mato Grosso, Rogério Luiz Gallo, afirmou que é importante manter os estados e municípios dentro da reforma da Previdência.

"Assim como é um problema fiscal para o país, também é um problema fiscal para os estados. Em Mato Grosso, nós temos um problema previdenciário, um déficit de previdência anual de R$ 1,1 bilhão. E um déficit atuarial de R$ 57 bilhões para sustentar a aposentadoria de todos os servidores públicos nos próximos 35 anos. É um problema grave que requer providências urgentes", declarou.

De acordo com ele, o Mato Grosso terá, em 2022, mais aposentados do que servidores ativos. "Quer dizer, isso tende a se agravar. Precisamos de fato que essa reforma seja aprovada no âmbito nacional e que seja para todos os estados, municípios e também para o nosso país", acrescentou.

O secretário de Fazenda do Piauí, Rafael Fonteles, afirmou acreditar que, de uma forma geral, os estados do Nordeste acreditam que é importante permanecer na reforma da Previdência, mas com algumas ressalvas.

Nesta quinta-feira (6), foi divulgada uma carta conjunta em apoio à reforma, assinada por nove governadores da região, pedindo alterações em alguns pontos do texto.

"Com essas modificações que eles colocaram, os governadores tenderiam a apoiar a proposta. A questão é que alguns estão se posicionando contra a proposta que está colocada, não é? Então, havendo essas modificações, havendo uma proposta que atenda a esses pontos, eu acredito que haveria, sim, a adesão dos governadores também da região Nordeste", declarou Fonteles.

O secretário de Fazenda do Pará, René de Oliveira e Sousa Júnior, disse apoiar a manutenção dos estados na reforma da Previdência.

"O Pará, desde o início, foi favorável de que a previdência fosse geral, incluindo estados e municípios. De que o esforço do Congresso fosse único. Já que nós temos as bancadas dos estados para votar lá, que votassem toda a reforma", declarou.

Uma parte dos deputados defende a retirada dos estados e municípios da reforma, por meio de emendas ao texto. Se isso acontecer, cada estado e município, caso queira, teria de aprovar sua própria reforma da Previdência Social.

O relator da proposta de reforma da Previdência na comissão especial da Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), vê a Câmara "dividida" em relação ao assunto.

Os governadores do Nordeste não têm atuado fortemente na defesa da reforma, mas deputados ouvidos pelo blog do jornalista Gerson Camarotti, da GloboNews, passaram a cobrar um maior empenho dos governadores para convencer as respectivas bancadas a não excluir da reforma da Previdência os regimes próprios de servidores estaduais e municipais.

A defesa enfática da manutenção dos regimes de estados e municípios nas mesmas regras da reforma da Previdência tem sido feita por governadores do Sudeste e do Sul, como João Doria (SP) e Eduardo Leite (RS).

Nesta semana, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, afirmou que os governadores deveriam vir à Brasília nesta semana e pressionar os deputados para que os estados não sejam excluídos da reforma.

Os dados dos estados e municípios, compilados pela Secretaria do Tesouro Nacional, mostram que o rombo previdenciário dobrou nos últimos anos.

Em 2014, o déficit da Previdência dos estados e municípios somou R$ 42,40 bilhões, passando para R$ 49,12 bilhões em 2015.

Em 2016, o déficit subiu para R$ 76,86 bilhões e, em 2017 (último dado disponível), subiu para R$ 91,97 bilhões. Naquele ano, a receita previdenciária dos estados e municípios somou R$ 117,35 bilhões, ao mesmo tempo em que as despesas totalizaram R$ 209,33 bilhões.

Estimativas do governo indicam que a proposta do Executivo para a reforma da Previdência prevê economia de R$ 350 bilhões em dez anos para os estados, se os servidores estaduais não forem excluídos das regras de aposentadoria previstas no texto.

Desse total, R$ 299 bilhões correspondem ao que os estados deixariam de gastar no período com pagamentos de aposentadorias, pensões e demais benefícios dos servidores estaduais, e outros R$ 51,64 bilhões com policiais militares e bombeiros.

Os cálculos da área econômica do governo estimam que o estado de São Paulo seria o que mais economizaria recursos, deixando de gastar R$ 59 bilhões em dez anos. Estados que já passam por dificuldades, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, também teriam seus gastos reduzidos em, respectivamente, R$ 32 bilhões, R$ 16,2 bilhões e R$ 36,84 bilhões.

Leia a íntegra da nota divulgada pelo deputado Daniel Coelho, autor da emenda que propõe a retirada de estados e municípios da PEC da Previdência:

NOTA À IMPRENSA

A emenda 64/2019 que exclui estados e municípios do alcance das mudanças pretendidas pela PEC 06/2019 obteve sua primeira vitória ao conseguir mobilizar 25 dos 27 governadores para tratar com seriedade a reforma da Previdência que, neste instante, é analisada pela Câmara dos Deputados.

Tal emenda, além de ter provocado o debate sobre o pacto federativo, ao exigir de prefeitos e governadores o cumprimento de seus deveres, guarda perfeita sintonia com o artigo 24 da Constituição Federal. Diz o dispositivo que compete a estados, à União e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social.

O medo do ‘jogo duplo’ não funcionar, já que muitos gestores diziam, em público, apoiar a reforma e, internamente, pediam que suas bancadas a rejeitassem, expôs os governadores do PT, PSB e PDT a confrontarem suas bancadas.

Trazer a reforma da Previdência para a discussão nacional é a primeira das batalhas vencida pela emenda 64/2019. Resta saber se a carta assinada por estes governadores não vai se tornar apenas um "bilhete", já que tais administradores precisam se empenhar, de fato, na articulação com deputados de suas bases para aprovar a PEC 06.

Cabe questionar: O PSB, o PT e o PDT, que fecharam questão contra a reforma da Previdência, expulsará seus governadores que assinaram o manifesto da quinta-feira (6)?

Portanto, a mensagem dessa carta somente terá efeitos práticos se estes convencerem suas bancadas a votar a favor das alterações na Previdência Social que, se não mudar, quebra.

Ao apresentar a emenda, que contou com o apoiamento de quase 200 colegas parlamentares, estava ciente da polêmica que iria causar. Quem trabalha para construir um país mais justo e equilibrado precisa se arriscar, apostar e ter convicção que sua estratégia é correta.

A emenda, na comissão especial, poderá ser acatada, modificada ou até mesmo rejeitada. Isto faz parte do jogo democrático. O fato é que, neste momento, é inequívoca a vitória de um texto que alcançou parte do seu objetivo: a chamada para um debate sério com todas as unidades da federação, cujos resultados se refletirão no dia-a-dia das pessoas.

Deputado Federal Daniel Coelho - líder do Cidadania é autor da emenda 64/2019