A figura do juiz de garantias foi incluída por parlamentares no pacote anticrime durante a análise da matéria no Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no fim de 2019. Segundo a proposta, o juiz de garantias seria responsável por acompanhar uma investigação e autorizar medidas como prisões e quebras de sigilo até que outro juiz analise o caso e julgue se o réu deve ou não ser condenado.

Em janeiro, o ministro Luiz Fux, atual presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a criação do juiz de garantias até que o plenário do STF analise o caso. Fux, que é o relator das ações que questionam a figura do juiz de garantias, entende que esse ponto do pacote anticrime representa uma violação à Constituição.

Na decisão, Fux disse que a proposta deveria ter sido elaborada pelo Judiciário porque tem impacto em todo o sistema de Justiça do país. Além disso, segundo o ministro, a implantação de um juiz para a fase de investigação e outro para a fase de julgamento do processo poderia gerar um risco de colapso na Justiça Criminal brasileira.

Mas o Instituto de Garantias Penais, que tem entre os associados advogados que defendem investigados e réus da Lava Jato, apresentou um pedido de habeas corpus ao Supremo para derrubar a decisão de Fux, que suspendeu o juiz de garantias. Na ação, os advogados alegam que várias pessoas estão detidas irregularmente porque não tiveram as prisões analisadas pelo juiz competente, que seria, na opinião destes advogados, o de garantias.

O habeas corpus aponta para o ministro Luiz Fux como autoridade coatora, o que impede que ele julgue o pedido. Com isso, o habeas corpus pode ser sorteado para qualquer ministro do Supremo. Só que o STF tem um entendimento de que uma decisão individual de ministro não pode ser contestada por HC.

Especialistas consideram que, se essa liminar for aceita, milhares de ações penais julgadas em 2020 sem a figura do juiz de garantias podem ser anuladas e os condenados libertados. Entre eles, réus que cometeram crimes violentos ou condenados por corrupção.

“Não cabe habeas corpus numa liminar numa ação declaratória de inconstitucionalidade e, no final do ano, próximo do recesso. A gente sempre tem que lembrar que no Brasil temos quatro instâncias, todos esses juízes cuidam das garantias. Então, esse não é assunto para, às vésperas do recesso, ser objeto de uma liminar. Sinceramente, não concordamos com o pedido. O efeito pode ser realmente a liberdade de pessoas que estão presas, anulação de julgamentos e a sensação de impunidade que viria para a população, para a nossa sociedade que, certamente, não é o desejo dela”, afirma o presidente da Associação de Juízes Federais (Ajufe), Eduardo André Brandão.

“Esse habeas corpus manda cassar a liminar. Como é que vai implementar o juiz de garantias sem plano nenhum? Tem muitos detalhes para decidir. Se tirar a liminar do ministro Fux voltaremos ao problema inicial, que é uma imediata implantação de algo que modifica totalmente a estrutura, porque o juiz de garantia fica impedido de analisar o processo principal. Então, vai faltar juiz”, diz a subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen.