A Proposta de Emenda Constitucional apresentada pelo ministro Paulo Guedes (Economia) na semana passada prevê mudanças que, caso aprovadas, podem ter profundo impacto no setor educacional. O efeito mais debatido nesse caso é a possibilidade de os percentuais mínimos de investimento exigidos em saúde e educação serem considerados de forma conjunta. Isso daria maior flexibilidade para gestores públicos transferirem recursos de uma área para a outra. Hoje, cada uma tem seu mínimo garantido, separadamente.
Como já escrevi aqui, há um risco grande a ser considerado nessa ideia: o retorno do investimento em educação é, principalmente, no longo prazo. Entre a falta de médicos numa emergência e a falta de professores numa escola, é praticamente certo que um gestor opte por resolver o problema emergencial na saúde. Por isso é importante que cada área tenha seu orçamento preservado, sem que o investimento em uma delas acarrete prejuízos em outra.
Mas há também outras mudanças na PEC que estão sendo menos debatidas. Uma delas é o destino do salário-educação, contribuição cobrada da folha salarial de empresas, repartida entre União, Estados e municípios. Pelo texto enviado ao Congresso, os recursos passam a ser partilhados apenas entre Estados e municípios. O texto ainda reforça que a partilha do recurso deve levar em conta o número de matrículas, critério que já estava no texto atual, mas não era cumprido por falta de regulamentação. É importante que seja mesmo colocado em prática, para evitar que alunos de cidades ou Estados com menos empresas – e, portanto, com menor capacidade de arrecadação - sejam prejudicados.
Há, porém, um detalhe que pode acabar sendo prejudicial exatamente a quem, em tese, se pretende beneficiar. É que a Constituição hoje determina que o dinheiro dessa e de outras contribuições seja usado pela União, de forma suplementar, em programas como o de compra de livros didáticos e transporte escolar. A PEC enviada ao Congresso, além de excluir a União da divisão dos recursos do Salário Educação, retira esse caráter suplementar, sem dar garantias de que o governo federal continuará mantendo esses programas com recursos próprios.
A consequência da descentralização, nesse caso específico, pode ser o aumento dos custos dos materiais didáticos, ônibus escolares, e outros insumos na ponta. Há muito a ser aperfeiçoado nesses programas, mas uma das vantagens de o MEC centralizar o processo é que seu poder de barganha na negociação com editoras, empresas de ônibus ou qualquer outro fornecedor para escolas é enorme, pelo fato de a compra envolver uma escala gigantesca.
Se essa negociação for feita individualmente por cada um dos 5.570 munícipios e 27 unidades da federação, é enorme o risco de as redes de menor porte (a maioria no Brasil) acabarem pagando mais caro ou, pior, ficarem sem condições de garantir que seus alunos recebam material didático e transporte.
Fortalecer financeiramente os dois entres federativos diretamente responsáveis pela educação básica no país é uma decisão que, em tese, vai na direção correta. Mas, se isso for feito sem critério, e sem garantias de que a União continuará participando em programas que hoje são essenciais a Estados e municípios, o resultado pode ser um tiro no pé.