Atraso no pagamento de férias-prêmio de servidores do estado gera polêmica
Os atrasos em pagamentos de férias-prêmio a cerca de 22 mil servidores aposentados de Minas Gerais foram parar no Tribunal de Contas e no Ministério Público de Contas. Nesta quarta-feira (21), o deputado Cristiano Silveira (PT) encaminhou requerimento aos dois órgãos, pedindo para que o caso seja apurado. O valor devido, segundo ele, é de R$ 587 milhões.
Segundo o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público de Minas Gerais (Sindipúblicos) as dívidas são com servidores aposentados a partir de 2013 que, durante os anos de trabalho, não tiraram as chamadas férias-prêmio, que são três meses de folga a cada cinco anos trabalhados. Muitos fazem este procedimento para receber o benefício em dinheiro, na aposentadoria.
De acordo com o diretor político do sindicato, Geraldo Henrique, a maior parte destes trabalhadores é da área da educação.
“A aposentadoria, além de ser pouca, está ‘congelada’. O dinheiro ajudaria muito para colocar coisas em dia”, falou.
Cidade Administrativa de Minas Gerais — Foto: Danilo Girundi/TV Globo
Há cerca de duas semanas, segundo Geraldo, a Secretaria de Planejamento e Gestão fez uma reunião com o sindicato e informou um valor atualizado da dívida, de R$ 750 milhões. A pasta se recusou a negociar ou a apresentar um calendário para pagamento.
“A alegação é que o estado está procurando colocar as contas em dia. Mas isso não justifica, porque desde o final do ano passado, com aumento de tarifas públicas, como energia elétrica, inflação, a arrecadação tem se portado bem, está crescendo. Então, é questão de vontade política”, disse.
A pedido dos servidores, a Assembleia Legislativa entrou na história. Segundo o deputado Cristiano Silveira, foi feito um requerimento, no dia 31 de maio, pedindo esclarecimento sobre estes atrasos. Mas ainda não houve respostas. Ele também questionou a situação financeira do estado.
“Tem superávit de receita, nós temos acompanhado o crescimento da arrecadação. O governo já teria margem para quitar o débito de férias-prêmio com os trabalhadores”, afirmou.
O próprio Secretário de Estado da Fazenda, Gustavo Barbosa, em audiência na Casa, disse que o déficit do estado foi reduzido de R$ 11,2 bilhões, em 2018, para R$ 2,8 bilhões, em 2020. Em 2021, o saldo já é positivo, de R$ 1,7 bilhão.
O deputado cobra que o TCE e o MP de Contas avaliem as contas do governo do Estado. E pede que o governo faça o pagamento integral dos valores, regularizando a situação dos servidores inativos. Ou que, ao menos, seja apresentado um cronograma com previsão de quitação da dívida.
“O que eu peço ao Tribunal de Contas é que avalie que a legislação estabelece o prazo limite para que débitos sejam acertados. E estabelece percentual mínimo anual, de 20%, para fazer quitações. E que avaliem se, considerando que o estado tem recursos disponíveis em caixa, não está acontecendo descumprimento da legislação”.
O que diz o governo
O G1 entrou em contato com o deputado Gustavo Valadares (PSDB), líder do governo Zema, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.
Já o governo, respondeu, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), que "gestão anterior paralisou o pagamento de férias-prêmio em 2015 e a atual gestão retomou em 2019 para aqueles servidores que tiveram a aposentadoria publicada ao longo dos anos de 2013 e 2014".
Leia a resposta na íntegra:
"Com relação ao aumento da arrecadação, é preciso esclarecer que o resultado fiscal disponibilizado no Portal da Transparência leva em conta as receitas e despesas do período (jan-jun/2021), em que é contabilizada a arrecadação do IPVA, que não se repetirá no segundo semestre.
Vale também ressaltar que da receita do Estado com ICMS e IPVA, os municípios ficam com 25% e 40%, respectivamente. Além disso, a receita do Estado está comprometida com despesas como salários dos servidores e 13º, restos a pagar e a quitação das parcelas do acordo com a Associação Mineira dos Municípios (AMM).
O aumento da receita, ao lado da redução de despesas, está entre os fatores que permitiram ao Estado retomar o pagamento dos salários dos servidores no 5º dia útil, o que sempre foi uma prioridade dessa gestão.
Diferentemente da interpretação de superávit, o Orçamento do Estado para 2021 prevê déficit de R$ 16,2 bilhões.
Em relação às férias-prêmio convertidas em espécie, em breve será anunciado um cronograma de pagamento pelo Governo de Minas. A gestão anterior paralisou o pagamento de férias-prêmio em 2015 e a atual gestão retomou em 2019 para aqueles servidores que tiveram a aposentadoria publicada ao longo dos anos de 2013 e 2014.
Os servidores aposentados por invalidez ou que se encontram isentos da tributação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em decorrência de doença grave, nos termos do inciso XVI, art. 6º, da Lei federal nº 7.713, de 22/12/1998, estão recebendo normalmente.
O Governo de Minas mantém diálogo constante com todas as categorias de servidores e, no momento, aguarda nova disponibilidade de recursos para dar sequência aos pagamentos."