Helicóptero da Polícia Militar sobrevoa a comunidade do Jacarezinho, no Rio, em operação em 2019 — Foto: Reprodução/ TV Globo
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (12), um projeto de lei que determina a instalação de câmeras em aeronaves da polícia e nos uniformes dos agentes.
Foram 34 votos favoráveis, 16 contrários e uma abstenção. A votação ocorre seis dias após a operação policial mais letal da história do Rio, no Jacarezinho, e a realização de audiência pública com autoridades de segurança sobre o projeto. Ambas já estavam marcadas antes mesmo da ação.
Para virar lei, a proposta vai à sanção do governador Cláudio Castro (PSC), que já assegurou, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), parte do investimento para adquirir os produtos.
A proposta aprovada pelos deputados atualiza uma lei que está prestes a completar 12 anos em vigor, a Lei 5.588/2009, que não vinha sendo cumprida.
A lei de 2009 já determinava a instalação do equipamento nas viaturas novas e a colocação gradativa nas antigas. O projeto aprovado nesta quarta atualiza a regra e determina prazos para o cumprimento.
Devido à pouca adesão à lei que existe há mais de uma década, o Ministério Público chegou a cobrar da Polícia Militar um cronograma para a instalação dos equipamentos, no ano passado, como mostrou o G1.
Nesta quarta, a equipe de reportagem entrou em contato com a Polícia Civil para saber se os carros utilizados na operação do Jacarezinho, que deixou 28 mortos, tinham o equipamento. Até a última atualização desta reportagem, não houve resposta.
O que diz o novo projeto
- câmeras também em aeronaves e uniformes
- uso do equipamento em PMs, policiais civis, bombeiros e Segurança Presente
- instalação em todas viaturas e aeronaves em até 2 anos
- implantação em 50% do efetivo em até 2 anos
- governo precisa apresentar cronograma até o fim do ano
- arquivamento das imagens por um ano quando houver morte
- disponibilização de vídeo e áudio no registro de ocorrência
- policiais poderão pedir acesso às gravações se forem objeto de processos
- cidadão ou familiar envolvido na ocorrência também pode pedir as imagens
- Fundo de Segurança Pública poderá ser usado para compra dos equipamentos
'Mais eficiência e menos truculência'
O autor do projeto aprovado nesta quarta é o deputado estadual Carlos Minc (PSB), que também preside a comissão do Cumpra-se.
A comissão tem como finalidade incentivar o Poder Executivo a colocar em vigor "leis que não pegaram". Ou seja, que deveriam estar valendo, mas na prática não estão.
"Será que se essa lei tivesse sido aprovada antes, essa operação teria ocorrido dessa forma? Provavelmente não", avalia o parlamentar.
Em conversa com deputados da chamada "bancada da bala", Minc tem dito que a proposta vai proteger a sociedade. Mas também o agente.
"Isso também é uma defesa do bom policial, caso um traficante faça uma acusação falsa. A câmera vai ser defesa do policial", costuma dizer.
"Mais eficiência e menos truculência", resumiu Minc.