A Procuradoria-Geral do Estado informou que foi intimada na tarde de quarta (26). Disse ainda, em nota, que "A Procuradoria-Geral do Estado está analisando o despacho em conjunto com a Secretaria de Estado da Saúde. O órgão vai se manifestar a partir do momento em que houver uma decisão tecnicamente respaldada".

A decisão judicial acolhe a opinião do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que entendeu que o governo do estado não cumpriu integralmente a determinação da Justiça feita em 6 de agosto. Essa decisão do início do mês, também da 2ª Vara da Fazenda Pública, mandou que o estado definisse as ações de combate à Covid-19 a serem adotadas pelos municípios em cada grau de risco da doença.

Para o promotor de Justiça Luciano Naschenweng, do MPSC, o governo não cumpriu a decisão de 6 de agosto porque classificou atividades como sendo de interesse regional ou local sem critérios claros. Dessa forma, o estado deixou para os municípios resolverem se vão limitar o acesso a academias de ginástica, bares, shoppings, cursos presenciais, pontos turísticos e transporte coletivo, entre outras atividades.

Na decisão desta terça, o juiz Jefferson Zanini disse que "compete exclusivamente ao Estado de Santa Catarina atuar na coordenação e na execução das políticas públicas de saúde de abrangência regional, sendo vedada a delegação desta atribuição aos municípios".

Ele também chamou o comportamento do governo de "contraditório": "no primeiro momento, implantou medidas sanitárias sobre diversas atividades, mas, agora, procura limitar a sua atuação, retirando da sua alçada o poder de decidir sobre determinadas categorias econômicas e sociais".

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Por fim, disse que "se os órgãos técnicos estaduais ou COES [Centro de Operações de Emergência em Saúde] recomendarem a suspensão de atividades em região de saúde classificada como nível gravíssimo, cabe ao Estado de Santa Catarina implementar as medidas correspondentes, independente da atuação dos municípios".

Além da alteração na portaria, o juiz também deu 24 horas após a intimação judicial para o governo implementar as medidas sanitárias previstas na lei nacional número 13.979/2020, que trata da pandemia, sobre todas as atividades econômicas e sociais, de acordo com o mapa de risco. O estado também precisa levar em consideração as recomendações dos órgãos técnicos e do Coes.

Em caso de descumprimento, a multa permance o mesmo valor da decisão de 6 de agosto: de R$ 10 mil e R$ 50 mil por dia.

De acordo com o boletim divulgado na noite desta terça, Santa Catarina tem 135.690 casos de coronavírus, com 2.116 mortes. O estado tem nove regiões em situação gravíssima para a doença e outras sete em risco grave.