A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que municípios e autarquias têm direito a ficar com o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que incide sobre pagamentos realizados pela administração pública a prestadores de serviços e fornecedores de bens. Segundo voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, pertence a municípios, Estados e Distrito Federal a titularidade dessas receitas.
STF: Maioria autoriza municípios e Estados a ficarem com receita de IRRF
Arrecadação do imposto relativa ao pagamento a prestadores de serviços e fornecedores, gira em torno de R$ 60 bi ao ano
Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília