Pouco mais de um mês após as saídas dos ministros Sergio Moro (Justiça) e Luiz Henrique Mandetta (Saúde), o governo decidiu revogar a Portaria Interministerial 5, que entre outras coisas previa punições para os cidadãos que descumprissem medidas sanitárias de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.
A revogação foi anunciada pelo ministro André Mendonça, que substituiu Moro na pasta da Justiça e Segurança Pública. De acordo com ele, os ministros ressaltam que “deve ser assegurado o pleno direito á dignidade, direitos humanos e liberdades fundamentais, mesmo em medidas adotadas na pandemia”.
A portaria foi anunciada em março, poucos dias antes da decretação de quarentena em várias regiões do país. De acordo com o documento, o descumprimento das medidas acarretaria em risco de responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores.
Segundo o comunicado, a revogação, “e a reafirmação do pleno direito à dignidade, direitos humanos e liberdades fundamentais”, levam em conta a decisão do Supremo Tribunal Federal que possibilitou a adoção de medidas por Estados e Municípios mesmo em contrariedade a regras estabelecidas pela União.
“Além disso, a medida também leva em conta as notícias de prisões possivelmente abusivas de cidadãos, as quais não podem ser objeto de anuência por parte das autoridades federais”, informa o documento.
A revogação é a segunda reação direta do governo ao STF após a deflagração da operação contra fake news, ontem. Antes, Mendonça já havia impetrado um habeas corpus pedindo a suspensão do depoimento do ministro da Educação, Abraham Weintraub.
(Conteúdo publicado originalmente no Valor PRO, serviço de notícias em tempo real do Valor)