Rio

Procon autua AquaRio por propaganda enganosa sobre meia entrada

Estabelecimento não oferece benefício para estudantes de fora do estado com mais de 24 anos
Tubarão é fotografado no AquaRio Foto: Reprodução
Tubarão é fotografado no AquaRio Foto: Reprodução

RIO — O AquaRio foi autuado pelo Procon estadual por prática de propaganda enganosa. De acordo com o órgão, o estabelecimento descumpre a lei que garante a meia entrada para estudantes. A multa pela irregularidade pode chegar a R$ 9,5 milhões.

De acordo com o site do Aquario, a meia entrada para estudantes de fora do estado é garantida apenas para pessoas com até 24 anos. As legislações federal e estadual, no entanto, não preveem limitação de idade ou de naturalidade. Dessa forma, qualquer estudante brasileiro, independentemente de sua idade ou estado de origem, tem direito ao benefício.

Segundo o  Código de Defesa do Consumidor (CDC), propaganda enganosa é qualquer tipo de informação ou comunicação publicitária que possa induzir o consumidor ao erro. A autuação foi resultado de uma denúncia feita por um morador de Fortaleza. Ao tentar comprar a meia entrada pela internet, ele constatou a irregularidade.

O AquaRio tem até 15 dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação, para apresentar a sua defesa. Caso o prazo não seja cumprido ou os argumentos não sejam aceitos pelo Setor Jurídico do Procon, os responsáveis pelo local serão multados.

O AquaRio disse, por meio de nota, que a lei federal não estende o benefício a pessoas de outros estados, e ratificou que todos os estudantes do município e estado são contemplados com desconto de 50% no valor da entrada, em cumprimento à lei estadual.

"No caso dos estudantes de outros estados, a Lei Federal 12.933/13 não é aplicável pois o atrativo não se enquadra, em nenhuma hipótese, em seu artigo 1º, especialmente por não ser um “evento” e não possui prazo determinado de operação. Trata-se de uma atração fixa e perene. Ainda assim, o desconto equivalente a meia entrada é concedido a estudantes com até 24 anos. Este modelo de cobrança é o mesmo praticado em outros atrativos Brasil afora e ele já foi corroborado em decisão judicial que analisou caso semelhante", disse o AquaRio, acrescentando que ainda não foi notificado sobre a autuação.

Essa já é a segunda notificação do Procon Estadual contra o AquaRio por problemas relacionados a ingressos de meia entrada. Em dezembro do ano passado, o órgão constatou que o local exigia a idade mínima de 65 anos para conceder o benefício. O Estatuto do Idoso garante a metade do preço para quem tem a partir de 60 anos. Esse processo está no Setor Jurídico do Procon, para que seja analisada a defesa apresentada pelo AquaRio.