Alerj aprova projeto que proíbe bancos de debitar valor de consignado de servidores
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou, na tarde desta terça-feira, um Projeto de Lei (PL 2394/2017), que proíbe os bancos de descontar automaticamente nas contas correntes dos servidores e pensionistas do estado as parcelas de empréstimos consignados, quando o valor já tiver sido cobrado na folha de pagamento. O texto, de autoria do deputado André Ceciliano, segue agora para análise do governador Luiz Fernando Pezão, que tem 15 dias para sancionar ou vetar o projeto .
O PL chega em momento de grave crise financeira do estado, que gerou uma busca dos servidores a financiamentos, em sua maioria, empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento. Segundo o deputado André Ceciliano, o problema é que, como o governo não tem efetuado os repasses dos valores descontados dos servidores às instituições financeiras, as mesmas têm se valido de cláusulas contratuais que permitem o desconto automático em conta dos valores não repassados pelo estado, inclusive com a cobrança de juros de mora. Assim o servidor acaba por efetuar o pagamento em duplicidade, com o desconto em seu salário e em sua conta corrente.
Se for sancionada pelo governador, a lei anula a autorização contratual que a financeira possui para fazer o desconto, mesmo quando a administração pública tiver efetuado o repasse do pagamento. Vale destacar que o servidor que tiver sido descontado em desacordo com a norma poderá solicitar reembolso, que deverá ser efetuado em até 72 horas a partir do pedido. O descumprimento da lei sujeitará o infrator às sanções do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Alerj aprova projeto que proíbe bancos de debitar valor de consignado de servidores
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